Dossiê/Processo 7149 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 2926. Autor: Leite, Augusto José. Réu: Terceiro Procurador da República;Chefe de Polícia do Distrito Federal.

Textuais. 01v. 56f.

O autor era proprietário de 36 pequenas casas homogêneas e contínuas, edificadas em quadrilátero, com entrada comum na Rua Frei Caneca, 366 , que eram alugadas a operários e pessoas pobres. O autor alugou uma das casas a uma mulher chamada Palmira da Fonseca, de quem apenas pediu adiantamento do aluguel. Depois de alguns meses a mulher passou a não pagá-los, pois dizia que ia se mudar. Quando enfim se mudou, o autor não a deixou levar as mobílias até que fosse quitado o que ela o devia. Palmira recorreu a policia alegando que o ato do autor era caracterizado como furto e, por isso, ela conseguiu reaver seus móveis. Após essa ação policial, os outros inquilinos começaram a fazer a mesma coisa. Dessa forma, o autor gostaria de notificar que esse ato policial era abuso de poder, pois a polícia era incompetente para intervir em sua propriedade. Direito de retenção. A ação foi julgada improcedente . Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa; Planta Topográfica e Cadastral de Terreno e Edificações; Taxa Judiciária, 1912.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Flávia 25/01/06