Dossiê/Processo 3936 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 2748. Notificado: Fazenda Nacional. Notificante: Pinto, Francisco José.

Textuais. 1v. 12f.

O autor era credor de Augusto de Sá Mendes no valor de 12.602$000 réis retirada do crédito que o mesmo havia arrestado e consta em depósito no Tesouro Nacional. Entretanto o recebimento da importância encontra-se subrogado, assim , o notificante requereu o pagamento da dívida. È citado o artigo 674 do Regimento nº 737 de 1850 e artigo 47 parágrafo 1 da Lei nº 221 de 1891. O juiz arquivou o processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista de custas .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 40

7/8/2005

Cimara 18/11/04 Priscila 05/01/05 Flávia 18/06/05 Diogo 12/01/05 Evelyn; 10/06/05 Sandro 08/07/05