Dossiê/Processo 21437 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 21956. Autor: Hamburg Amerika Linie.

Textuais. 1v. 85f.

O navio a vapor General San Martin, de propriedade da suplicante, encalhou ao sair do porto de Lisboa, Portugal, tendo sido rebocado de volta. No local, foi caracterizada a avaria grossa, de acordo com vistoria regulamentar. Por conta da inviabilidade de transportar mercadorias destinadas aos porto do Rio de Janeiro e porto de Santos, estado de São Paulo, a empresa pediu a citação por editais dos consignatários, a fim de que depositassem nas mãos dos agentes da suplicante a contribuição provisória de 5 por cento sobre o valor das ditas mercadorias. A contribuição seria destinada a afiançar o pagamento da avaria grossa. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 527 e 784, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 194 e 195, Advogado, Hahnemonn Guimarães, Rua Buenos Aires, 41 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

15-04-2008