Dossiê/Processo 19139 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 21400. Autor: Lage, Maria Carolina Pereira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 5f.

A autora, mulher estado civil viúva, residente na Rua 24 de Maio 523, era pensionista do Tesouro Nacional, e em virtude do falecimento de seu marido Manoel Joaquim Lage, maquinista de 1a. calsse da Estrada de Ferro Central do Brasil requereu que fosse corrigido o cálculo da pensão, porém, querendo evitar que prescrevessem seus direitos, requereu também notificar a ré para o conhecimento de suas intenções. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Advogado Abel Biozarro de Andrade Pinto, Rua do Carmo, 55 - RJ; Advogado Borges Rego, Praça Tiradentes, 49 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 42

9/12/2007

Giselle