Dossiê/Processo 16725 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 20813. Autor: Norberto, Gentil. Réu: Lima, Vasco.

Textuais. 1v. 24f.

O autor era engenheiro civil, funcionário público federal, subordinado ao Ministério da Agricultura, com a função de engenheiro chefe da Commissão Fundadora do Núcleo Colonial Cleveland, no Pará. Injuria-se com comentários publicados no periódico A Noite, referentes a seu cargo e sua comissão. Pedindo direito de resposta ao gerente do periódico, o réu, não foi atendido. Pediu notificação deste para que fizesse a inserção da defesa em 3 dias. Citou-se o decreto 4743 de 31/10/1923, art. 16, o qual se referia à Lei da Imprensa. Ação julgada improcedente. Jornal A Noite, 07/01/1927; Proposta de Inserção de Defesa, 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/7/7

Giselle (R)