Dossiê/Processo 43074 - . Nº do documento (atribuído): 46046. Autor: Banco Português do Brasil S/A. Réu: Banco Mercantil de Niterói;Banco Português do Atlântico;União Federal;Banco Central do Brasil.

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43074

Title

. Nº do documento (atribuído): 46046. Autor: Banco Português do Brasil S/A. Réu: Banco Mercantil de Niterói;Banco Português do Atlântico;União Federal;Banco Central do Brasil.

Date(s)

  • 1968; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Banco Português do Brasil S/A

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Banco Mercantil de Niterói

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Banco Português do Atlântico

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União Federal

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Banco Central do Brasil

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Oliveira, Paulo Carlos de

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Oliveira, Paulo Maurício Carlos da

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Panza, Sebastião Mario Miguel

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Scope and content

O Banco Português do Brasil, com sede em São Paulo, notifica o Banco Português do Atlântico, este situado na cidade do Porto, em Portugal, pela nomeação similar que o notificado estabelece com o notificante. O artigo 8º da Convenção da União de Paris garante a proteção do nome comercial, direito esse supostamente violado pelo notificado. Com essa transgressão, dá-se a denúncia através da notificação. Inconclusos. tabelião W.H. Xavier R. da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 4procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga R. Ribeiro Badaró, 293 - RJ, 1968; tabelião Vampre, 14º ofício de Notas Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54 de 1968; custas processuais valor Cr$17,50, 1968; carta precatória juiz federal Evandro Gueiros Leite, 1968; custas processuais valor Cr$16,20, 1969; procuração tabelião W.H. Xavier R da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 2substabelecimento de 1968; código de processo civil, art. 720 e ss; constituição federal, art. 150, §24.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Banco Português do Brasil S/A

    Réu

    Banco Mercantil de Niterói;Banco Português do Atlântico;União Federal;Banco Central do Brasil

    Advogado

    Oliveira, Paulo Carlos de;Oliveira, Paulo Maurício Carlos da;Panza, Sebastião Mario Miguel

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    Cleide (31-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise Candido da Cruz, 13/06/08, Alcenira em 20/06/08, Carolina em 09/07/08, Antonio em 19/09/08; Digitado por: Geisa em 10/11/08

        Accession area