Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira e estudantes universitários da Escola Nacional de Engenharia. Impetraram mandado de segurança contra a referida instituição por não se conformarem com o regime de promoção aplicado aos exames finais de segunda época. Alegaram que a autoridade coatora, ao invés de aplicar o regime de promoção constante do antigo Regimento Interno, Decreto n° 20865 de 28/12/1931, aplicou o constante do Novo Regimento de 1951. Assim, propuseram o presente mandado, com o objetivo de que as aulas e o Curso de Engenharia não sofressem solução de continuidade. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Foi concedida a segurança impetrada com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento. 2 Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custas Processuais, 1959; Decreto n° 20865 de 28/12/1931; Decreto n° 24523 de 02/07/1934; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/11/1951; Decreto-lei n° 8393 de 17/12/1945; Decreto-lei n° 8392 de 10/12/1945; Advogado Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70/5°.