Os autores, negociantes, estabelecidos na Rua Maruhy Grande no. 291, seguraram o seu estabelecimento comercial no valor de 60 contos de réis, sendo 20 contos de réis na Cia de Seguros de Vida, Terrestres e Marítimos Tranquilidade pela apólice no. 1375, a 20 contos de réis na Cia de Seguros Terrestres e Marítimos União Coercial dos Varegistas pela apólice no. 126113 e os outros contos de réis foram segurados a cargo dos suplicantes. O seu estabelecimento comercial, no dia 15/03/1916, sofreu um incêncio, sendo totalmente destruído. sinistro. O suplicante alegou que estava em dia com as suas obrigações com as companhias suplicadas. Não querendo as suplicadas pagarem os valores das apólices, este requereu o pagamento dos valores acima citados. Houve embargo de nulidade pela ré e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recibo do Imposto de Profissão, Comércio e Indústria, 1916, Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Apólice de Seguro do autor, 1917; Carta Precatória, 1916; Embargos, 1916; Contestação dos Embargos pelo autor, 1916; Exame de Livros, 1917; Embargos de Nulidade pelo réu, 1918; Contestação dos Embargos pelo autor, 1918; Código Comercial, Chileno, Argentino, Italiano, Português; Código do Processo Civil Português, artigo 6; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 159 e 302; Código Comercial, artigos 11, 13, 14.

O autor alegou ser o legítimo possuidor de um terreno na Rua Itapirú, e que a suplicada veio a tomar posse deste. E que este terreno como outros bens faziam parte de sua herança. Este requer a restituição do terreno. O juiz julgou improcedente o pedido feito, mas posteriormente, acatou a apelação e a remeteu para o Supremo Tribunal Federal. Mapa de Terreno; Taxa Judiciária, 1917; traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1916; Certidão de Registro de Autos de Executivo Fiscal, 1916; Certidão de Registro de Escritura e Empréstimo, 1916; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; Termo de Apelação, 1918.

A suplicante, comerciante de compra e venda de café mineiro, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 60, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que estava em dia com os impostos de exportação, referente ao café. No entanto, exigiram manutenção de posse sob as 331 sacas de café, provenientes de Alfenas e retidas pela suplicada, que cobrou o pagamento do imposto aludido, no valor de 3 francos por saca. São citados o Decreto nº 1963/1906, artigo 2 referente a impotos, acórdão de 28/09/1915 afirma que a cobrança de taxas deve ser feita no embarque, Decreto nº 3084/98, artigo 412, manutenção de posse. O presente processo foi julgado nulo. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho; Carta Precatória, 1917.

O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

Problema relativo ao registro de marca comercial. O réu registrou em nome Pensão Almeida, porém o autor alega já usar a mesma marca comercial. Alegação do autor com base nos artigos 8, número 2; 1, número 2; 13, número 9 e parágrafo 2 da Lei nº 1236 de 1904 e artigos 21, número 2, artigo 31, parágrafo único, artigos 33, 37 e 41 do Decreto nº 5424 de 1905. O réu utiliza-se do artigo 10, número 1 do Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8 da mesma lei, Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 211 do Decreto nº 9263 de 28/08/1911 artigo 1555 do Código Civil, artigo 339 do Decreto nº 848 de 1890, artigo 669, parágrafo 8 do Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 715, letra h, parte III, do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66, parte I do Decreto nº 3084 e artigo 735 do Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Procuração, 1918; Jornal Diário Oficial, 23/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Custos Processuais, 1918.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 13:110$838, proveniente da carta de sentença passada a favor do suplicante, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Execução, 1905 .

Trata-se de pedido de mandado executivo para que a devedora seja intimada a pagar o valor de 6:000$000 réis por conta da dívida adquirida através de empréstimo pedido ao autor. Caso o pagamento não fosse efetuado, o imóvel situado à Rua Ávila, 22 e o terreno, ambos hipotecados, seriam leiloados para o pagamento da dívida, dos juros e dos custos do processo. O juiz condena por sentença a penhora e também nos custos. Escritura de Prédio, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Inscrição de Hipotecas, Registro Geral e das Hipotecas, 1914; traslado de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Auto de Arrombamento, 1915; Auto de Seqüestro, 1915; Auto de Depósito, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Auto de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1915; Carta Precatória Citatória; Mandado de Intimação, 1915.

Os autores eram comerciantes e credores dos réus na importância e valor de 5:000$000 réis, que lhe deram do empréstimo, com garantia da especialização de hipoteca dos prédios, 142,144, e 146 na Rua Costa Mendes. Querem que os devedores paguem a quantia devida. Os autores eram domiciliados na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Houve decisão favorável do STF do que tange às hipotecas. O executivo hipotecário chegou ao STF através de um agravo de petição, cujo autor é Joaquim Pinto Santiago e o réu Gonçalves & Oliveira. Este agravo de petição originou um outro executivo hipotecário de mesmos autores da área de contextualização. Escritura de Mútuo Hipotecário, Tabelião Victório, 1914; Procuração, tabelião Eugênio Muller, 1915; Taxa Judiciária, 1915 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1916 a 28/04/1916, 16/05/1916, 08/06/1916 e 17/05/1916; Apólice de Seguros Terrestres e Marítimos, 1915; Imposto de Transmissão de Prorpriedade, 1916; Impostos Prediais, 1916; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Rua do Rosário, 84 - RJ.

O autor pretendia haver licença referente à taxa de pão e estacionamento em praça, pois o mesmo era proprietario de uma fábrica de doces e fazia Comércio ambulante na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e queria estabelecer vendedores ambulantes no Distrito Federal. Entretanto, a referida licença foi negada, obrigando-o a entrar com a ação de depósito. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 25 e Decreto nº 173 de 1850 artigo 393. O juiz deferiu a ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário - RJ, Recorte de Jornal O Paiz, 1911.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse na qual o autor machante de gado, está licenciado pela Prefeitura Municipal para a livre conservação de gado, como também a matança destes em seu estabelecimento no matadouro de Santa Cruz e consequente exposição da carne no entreposto de São Diogo. Entretanto, no dia 12/05/1913 foi pertubado por atos praticados pelo réu, o qual deseja impedir a entrada e conservação do gado em pé no matadouro e o seu abatimento neste estabelecimento, como também a sua venda no entreposto. O autor requereu um mandado de manutenção de posse para o gado de sua propriedade entrar e ser abatido no Matadouro Municipal e sua carne ser vendida no entreposto de São Diogo. É citado o seguinte dispositivo legal Constituição Federal, artigos 60 e 62, Consolidação do Processo Civil, artigo 769, Lafaytte, Direito Civil, artigo 358, Acórdão nº 143 de 11/06/1896, Jurisprudência do Supremo Tribunal, Acórdão nº 284 de 07/08/1897 e Acórdão nº 286 de 15/10/1897 e Acórdãos de Outubro de 1906. Recibo de Imposto de Industria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1903; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 1913; Taxa Judiciária, 1913.