O autor é estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e possui uma fábrica de doces e lá faz comércio ambulante. Neste caso, sustenta um agravo contra a negação de uma licença por ele solicitada à Prefeitura do Distrito Federal, relativa ao estacionamento de seus volantes. A Prefeitura cobra uma taxa de localização de um volante, cuja quantia era bem maior que 180$000 réis. Alega que a taxação municipal é arbitrária, constituindo abuso e descaso completo ao artigo 72, parágrafo 30 do pacto fundamental da República. Ainda afirma que a licença é um imposto, uma dívida fiscal. Apela denunciando a falta de justificativa legal para que a sua licença não lhe tenha sido concedida. Enfim, pede o depósito das importâncias correspondentes às licenças de quarenta e cinco volantes de doces, empadas e pão. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Imposto de Indústrias e Profissões, s/d; Jornal O Paiz, 05/01/1911; Lei Orçamentária da Intendência Municipal para o Exercício de 1906.

Trata-se de ação sumária por acidente de trabalho ocorrido com o autor a bordo do paquete nacional Guaratuba, da ré, em viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Hamburgo, e que foi socorrido pelo enfermeiro da embarcação e recebeu tratamento em Lisboa onde, depois de inspeção médica, foi constatado que, devido ao acidente, ele estava com hérnia e por isso foi submetido à operação. Porém, na viagem de Lisboa ao Porto do Pará, o autor veio a falecer, estado civil solteiro, 30 anos de idade, tendo como única herdeira sua mãe, viúva, que requer indenização de 2:400$000 por ano. Processo inconcluso. Termo de Óbito, 1923; Certidão de Nascimento, Ignacio Agapito Pimentel, Registro Civil da Freguesia de São José, Recife, PE, 1894; Procuração 3, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador D. Pedro II, 768, PE, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1924; Justificação ad perpetuam rei memorian, em anexo, 1923; Taxa Judiciária, 1925, 1921.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional. Alegava ter sido incorporado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil Distrito Federal, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 138$855 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, com 33 anos de idade, residente à Rua Conde de Bonfim, 230, Tijuca, Rio de Janeiro. Este exercia o cargo de 4º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado do Rio de Janeiro, quando desejando contrair um empréstimo no valor de 600$000 réis com o Banco dos Funcionários Públicos, usou uma certidão falsa. O acusado foi demitido do seu cargo. Este estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23, parte 2, Consolidação das Leis Penais, artigo 252, parte 2, demissão. O juiz julgou improcedente o libelo, e não provado. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular o processo. Processo Crime, 1933 Inquérito Policial, 1931; Fatura de Empréstimo; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 5390 de 10/12/1904, artigo 42; Lei nº 628 e 28/10/1899, artigo 1; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.

O autor é credor do suplicado no valor de 3$000 réis, referente a notas promissórias por ele emitidas e não pagas. Foi avalista do suplicado Qualter Borges & Companhia. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora, também como, a expedição de mandado de prisão contra o suplicado e uma Carta Precatória à Justiça do Rio de Janeiro. O juiz indeferiu o requerimento.

Todos os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, exceto o último, que era brasileiro. Eram profissionais do comércio e acionistas do Banco Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro, que foi incorporado ao Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima. Como eram contrários, pediram nulidade da decisão em assembléia. Entretanto, o réu validou a incorporação, o que impedia os suplicantes de prosseguirem com ação judicial contra a incorporação. Pediram cancelamento a execução do ato de registro de incorporação. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte. Procuração 4, Tabelião Benedicto Dias, Rua da Conceição, 78 RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Anexo: Notificação, 5ª. Vara Cível, n. 13109, 1966, BC, Diário Mercados de Valores, Recibo, 1966; Jornal Diário Oficial, 18/10/1966; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2627, de 1940; Advogado Dário Crespo, Avenida Graça Aranha, 81.

Ary Monteiro, Professor normalista pela Escola Normal do Rio de Janeiro, residente em Niterói, foi compelido a optar entre o cargo de auxiliar da Diretoria Geral dos Correios e o de professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, hoje Escola Almirante Wandenkolk, depois da instauração da Revolução de 1930 de Getúlio Vargas. Golpe de 30. De acordo com o Decreto nº 19552 de 31/12/1930 e o Decreto nº 19878 de 17/04/1931, funcionários do Ministério da Agricultura com mais de 10 anos de serviço não podem ser demitidos, contudo dever ser colocado em disponibilidade. Este requereu, assim, a restituição do cargo nos Correios com seus respectivos vencimentos. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou o autor carecedor da ação. O autor interpôs agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Decreto nº 11479 de 1915; Decreto-lei nº 17576 de 02/12/1926; Decreto-lei nº 18088 de 27/01/1928; Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1; Código Processual Civil, artigo 846; Supremo Tribunal Federal Agravo de petição, 1944; Jornal Diário Oficial, 11/10/1941, 25/10/1932, 03/04/1934, 16/11/1943, Diário de Justiça, 05/02/1944; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Uruguai, 503, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 185.789,40 referente ao extravio de diversas mercadoria seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Mario Brasil julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Schueler, Niterói - RJ, 1952; Conta do Sinistro, 1948; Nota Fiscal, 1947; Fatura, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524.