O autor era residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, e propôs uma ação para assegurar seus direitos relativos à patente n. 6691, obtida em 30/08/1911 que o mesmo registrou. Trata-se de um aparelho automático para movimentar as chaves dos trilhos dos tramways das linhas férreas elétricas ou a vapor em movimento. O autor alegou que o réu estava se apropriando indevidamente do produto de sua invenção. Documento da Diretoria Geral de Indústria e Comércio; Recorte de Jornal Diário Oficial; Certidão.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 1:200$000 réis correspondente a notas promissórias já vencidas, requer mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Não consta sentença judicial. Nota Promissória 2, 1911 e 1910.

Tratava-se de pedido de nulidade de patente de invenção para o novo processo para preparar a cana da Índia, bambu e semelhante e sua aplicação na confecção de móveis e artigos de fantasia. O suplicado, nacionalidade japonesa, industrial domiciliado no estado do Rio de Janeiro fora acusado pelo suplicante de não ter produzido algo novo, e sim, algo que ele já utilizava em sua loja. A sentença foi julgada procedente. Procuração, datada de 17/12/1915; Recibo de Imposto de Transmissão e Profissões, exercício de 1915, datada de 29/01/1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, datada de 11/12/1915; Recorte de Jornal Congresso Nacional, datado de 11/12/1915; Procuração 2, 1915, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134; Lei nº 3129 de 1882, artigos 1o., parágrafos 1o., 2o. e 3o., Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52.

Trata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.

Tratava-se de execução por custas, em que o autor pedia o pagamento do valor de 1:256$926 réis ou a nomeação de bens a penhora, relativo a ação executiva que o suplicante havia sido reclamado pelo suplicado. Esta ação fora anulada por sentença sob o fundamento de incompetência de foro e condenou Thiago Guimarães nas custas. O juiz deu provimento ao pedido de execução e improcedente aos embargos. Foi citado o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 472. Decreto nº 762, decreto nº 3422 de 1899, artigos 252, 625, 626 e 762.

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores e outros, como Manoel Magalhães de Oliveira e Ítalo Bento, eram servidores inativos das Forças Armadas, Marinha e Corpo de Fuzileiros Navais. Na qualidade de militares da ativa se deslocaram da sede de suas unidades a fim de combaterem a Intentona Comunista de 1935, comandada pela Aliança Nacional Libertadora. Na época tiveram seus pedidos de promoção indeferidos, enquanto outros foram promovidos. Assim, requereram o pagamento de todos os atrasados, juros da mora e custas processuais. Usaram o argumento de que os imigrantes húngaros que combateram os comunistas da Hungria recebiam proteção com o dinheiro público, enquanto os soldados nacionais que defenderam a pátria não tinham estes privilégios. História administrativa. A execução da sentença foi feita e quitada a dívida. jornal Diário de Notícias; histórico militar, de 09/06/1956, 01/01/1952 e 30/06/1952; carta de promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 15/12/1952 e 19/10/1953; apostilamento dos serviços prestados na repressão a rebelião comunista de 1935, (várias) procurações tabelião Caio Julio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1956 e 1957; tabelião Luiz Cavalcanti Filho rua da Alfândega 111, em 1956; tabelião Luiz Guaraná, em 1956; tabelião Heitor Chagas Rocha Angra dos Reis, em 1956; tabelião Manlio Giudice rua do Rosário, 145; processo em anexo, parecer no. 133, de 1957; recorte de jornal; Diário da Justiça, de 17/10/1955, 26/07/1955 e 01/07/1957; Diário do Congresso Nacional, de 04/1955; Diário oficial, de 20/07/1956, 11/10/1956, 20/08/1954 e outras; carta de promoção militar, de 30/05/1952 e 26/08/1952; carta patente militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 11/08/1952; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 289 e 290; lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1; decreto 29548, de 10/05/1951.

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . procuração tabelião não informado, 1958; auto de infração, 1958; 4guias de recolhimento avulso, 1958; termo de fiscalização, 1958; 9levantamentos de débito, não informado; código de processo civil, art. 291; lei 2755 de 16/4/56; lei 1136 de 19/06/50; decreto 54 de 12/9/34; decreto 890 de 9/6/36; lei 1999 de 1/10/53; decreto 35448 de 1/5/54.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Faculdade de Direito de Niterói, tendo sido admitido como funcionário de tal faculdade, juntamente com as funções de advogado na Procuradoria da Fazenda no Rio de Janeiro, em relação à acumulação de cargos optou pelo cargo de oficial administrativo de tal faculdade, na referência 24, da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura em 1958 quando deveria ser a partir de 1956 data em que a faculdade se tornou federal. Este requereu o pagamento de uma indenização relativo aos anos de 1956 e 1957 de seus vencimentos no valor total de 201470,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Lei nº 2721 de 30/1/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 247; Decreto nº 20865 de 26/12/1931; Lei nº 394 de 15/2/1937; Decreto nº 22784 de 30/5/1933; Constituição Federal, artigo 185.