O suplicante, tendo requerido imissão de posse de uns terrenos sitos à Rua do Cais Pharoux, mas não havendo mais razão para dita diligência, requereu que fosse sustado o despacho. O Juiz deferiu a inicial. Contrato de Licitação, 1903.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já terem concluído o seu tempo de serviço militar, era matriculado na Capitania do Porto e pertencia à reserva naval. Ele era estado civil solteiro, profissão marítimo, 24 anos de idade e foi incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, no Pelotão de Metralhadoras Leves do 1o. Batalhão. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e Regulamento das Capitanias dos Portos, no. 11505 de 04/03/1915. O juiz concedeu a ordem impetrada . Livreto de Regulamento das Capitanias dos Portos; Carteira de Trabalho do Exército.

A autora mulher requer o pagamento do valor de 375$000 réis referentes ao aluguel de 2 messes e 15 dias, com juros e mora, de um prédio em Nitéroi - RJ na R. Barão de Amazonas no. 179. O réu era residente deste prédio e o abandonou sem pagar aluguéis que faltavam para o fim do contrato. O juiz julgou a ação procedente, devido a não comparecimento do réu intimado, e o condenou nas custas. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19b, Niterói - RJ, 1911.

O suplicante, advogado, residente na cidade de Niterói requereu o pagamento do valor de 100$000 réis que lhe era devida por ter adquirido um bilhete lotérico premiado da Companhia ré. O autor foi julgado carecedor da ação e condenou ao pagamentos das custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/12/1913 e 29/08/1913, O Imparcial, 30/11/1913; Taxa Judiciária, valor 250 réis, 1913; Depoimento do réu, 1913; Bilhete da Loteira, 1913; Lei nº 2321 de 30/12/1910.

O autor alegou que no dia 25/12/1912 o bonde elétrico partindo de São Gonçalo para Niterói descarrilhou, tombando completamente. No desastre seu filho, Arthur Marques dos Santos foi vitimado. O suplicante requereu uma indenização da ré, já que foi alegou de seu filho único arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação em 01/05/1912. A ré apelou da sentença. O juiz manteve a sentença dada. Carta Precatória, 1913, 1915; Jornal A Noite, 31/12/1912; Impugnação dos Embargos, 1914; Procuração,1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911 ; Certidão de Batismo, 1885; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Acórdão de 21/05/1913; Auto de Exame, 1915.

A autora, mulher, representante de seus filhos menores, alegou que estes eram beneficiários do montepio civil do Ministério da Viação. Fez alegação na qualidade de esposa e mãe dos filhos de Joaquim Alvares de Azevedo. O seu marido, em novembro de 1890, foi empregado praticante de 2a. classe dos Correios. Em 1917 foi demitido e ficou, logo depois, incapaz devido a úlcera adquirida. A autora requereu condenação da ré no pagamento da pensão do montepio a que julgava ter direito. Julgada procedente a ação para condenar a União no pedido e custas. Juiz recorreu da decisão, STF julgou procedente os recursos para declarar improcedente a ação, preliminar de prescrição. Certidão de Nascimento, 1872; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12; Decreto n º 23414 de 30/01/1933; Decreto nº 20910 de 1932.

Pedro Walker, comerciante era credor da mulher Eudoxia Cavalierre referente a uma nota promissória de valor 1:500$000 réis, residente em Nova Iguaçú, e também de Gatto Rudgiére, negociante estabelecido à Rua Silva Jardim na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Como estava ausente de Niterói, o mesmo requereu precatória a fim de que ele fosse intimado. O juiz deferiu o pedido.

O autor era credor do réu, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência. Auto de Penhora e Depósito, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925.

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.

O impetrante veio por meio desse processo solicitar a exclusão dos pacientes no 1o. Regimento de Infantaria e no 1o. Batalhão de Engenharia. Os dois pacientes eram menores de idade na época do alistamento militar, o que torna o sorteio ilegal segundo os preceitos da lei. Por tal motivo, se fazia necessário o Habeas corpus, pra que cessassem o constrangimento ilegal exercido sob os pacientes. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem pedida. Recorreu a decisão para o Supremo Tribunal Federal, custos "ex-causa". O STF acordou em negar provimento do recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Francisco José Pinto de Macedo, 1902, 1922.