Trata-se de sumário crime investigado pela Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia, relativo à moeda falsa no valor de 50$000 réis, e que foi apreendida em poder do réu em 06/12/1908, quando tentava passá-la para a meretriz Dina Opastosck, residente à Rua do Regente, cidade do Rio de Janeiro. O acusado era de nacionalidade espanhola, estado civil solteiro e profissão carpinteiro. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Auto de Exame, 1909; Cédula Falsa.

Trata-se de carta precatória em que o suplicante, cessionário e procurador de Rozendo Heitor de Miranda, fundamentado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, requer avaliação e arrematação dos bens no inventário de Izabel Pinheiro Torres, mulher, que foram penhorados. Rozendo é portador de 2 notas promissórias nos valores de 300$000 e 1:396$000. As notas foram aceitas por Octavio Augusto Ahreus e estão vencidas. O juiz nomeou à revelia dos réus os peritos para avaliarem os bens penhorados. Carta Precatória Executória, 1924.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, em que o réu, guarda, é acusado de desviar 45 sacos de milho da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, procedentes da Estação Prudente de Morais, remetidos por H. Salomão & Cia a Carlos Gonçalves Pereira, negociante estabelecido à Rua da Estrela, 109, que, após não conseguir indenizar o prejuízo verificado no valor de 1:350$000 réis, fugiu para evitar ação repressiva da Justiça. Assim, incursando o réu na sanção da lei nº 4780, de 27/12/1923, artigo nº 1, que é reprodução da lei nº 2110, de 30/1/1909, artigo 1, a autora requereu as diligências legais para formação de culpa. Denúncia julgada procedente.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já terem concluído o seu tempo de serviço militar, era matriculado na Capitania do Porto e pertencia à reserva naval. Ele era estado civil solteiro, profissão marítimo, 24 anos de idade e foi incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, no Pelotão de Metralhadoras Leves do 1o. Batalhão. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e Regulamento das Capitanias dos Portos, no. 11505 de 04/03/1915. O juiz concedeu a ordem impetrada . Livreto de Regulamento das Capitanias dos Portos; Carteira de Trabalho do Exército.

A precatória contida no processo é referente a uma execução de hipoteca empreendida pelo Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil sobre o réu, homem casado e sua mulher, devido a inúmeras dívidas contraídas pelos suplicados. O autor pediu a penhora dos bens dos suplicados. O réu recorreu inúmeras vezes. Pediu para que fossem apresentadas as provas de pagamento dos bens penhorados. Contudo o suplicado não as apresentou e o suplicante obteve a penhora dos bens. O juiz nomeou um novo depositário. Advogado Soledonio Leite, Soledonio Leite Filho, Rua da Alfandêga.

A autora, mulher, entrou por si e seus filhos menores, acompanhado por seu tutor Gastor Lombardo. Pediu-se citação dos réus para que lhes restituíssem as ações da 2a. série da Companhia Fiat Lux, de que os réus se apossaram indevidamente. Restituição de 500 ações depositadas nos cofres da Fiat Lux e que pertenciam ao antigo acionista Carlos Scarsi; entrega aos autores de todos os lucros auferidos pela Fiat Lux desde que sua adminsitração foi tomada pelos réus, próximo a 3000:000$000 réis; restituição a todos os acionistas verdadeiros os imóveis, títulos e papéis de crédito, e os bens do ativo da sociedade; e condenação dos réus nas custas, dando à ação o valor de 5000:000$000 réis. Vittorio Migliora era pai dos autores, proprietário da marca de fósforos Olho, que em 15/6/1904 fez-se sociedade anônima Fiat Lux. Os réus entraram com pedido de exeção de incompetência e o juiz rejeitou. Entraram com agravo do despacho e o STF confirmou a decisão de 1a. instância, rejeitou a exceção de incompetência do juízo oposta. Por conseguinte os réus apresentaram embargos de nulidade e infringentes do acórdão, mas os embargos não foram aceitos. Posteriormente, o STF confirmou esse despacho do juiz, não aceitando os embargos. Deu-se andamento ao processo e o juiz ordenou o exame total dos livros da Davidson Pullen e Cia. Os litigantes entraram em acordo e o juiz deu por sentença a desistência. Jornal Diário oficial, 30/06/1904 e 16/12/1913, Jornal do Commercio, 03/05/1914; Taxa Judiciária, 1917; Carta Precatória, s/d; Certidão de Comprovação de Venda, s/d; Estatuto da Fiat Lux, artigos 22 e 23; Lei de 4/7/1891, artigo 102; Decreto nº 510 de 22/6/1890, artigo 59; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 914A de 23/10/1890, artigo 33; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Italiano, artigo 10; Código Civil, artigo 15 .

Trata-se de requerimento de expedição de mandado executivo pedido pelos suplicantes, comerciantes domiciliados na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, que, sendo credores do suplicado no tocante a quatro notas promissórias não quitadas, pedem o respectivo mandado para que seja efetuado o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi perempto em 1931 e não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido. Nota Promissória 4, 1917.

O autor é credor de uma letra entregue ao réu. Estando esta vencida, o mesmo requer uma carta precatória para que venham a juízo responder uma ação decendiária, a fim de serem condenados ao pagamento da referida dívida. Procuração em nome dos advogados Joaquim Canuto de Figueiredo e Christiano Brasil; Recibo, 1907; Protesto, 1907.

Os autores, advogados, foram contratados pelos suplicados, entretanto, os réus, sem motivo aparente, revogaram as procurações passadas para os suplicantes. Os autores, alegando que tal procedimento foi uma infração no contrato estabelecido, requereram um mandado de penhora executiva. Carta Precatória, 1912.

Trata-se de ação para obrigar a Caixa de Amortização a cumprir o alvará já requerido para a transferência de 25 apólice da dívida pública em nome da mulher, suplicante para o seu filho. A junta da Caixa de Amortização recusou cumprir o alvará, alegando incompetência do juízo expedido do mesmo. A justiça afirmou que na verdade o alvará não continha as formalidades essenciais, tal como o estado, condição civil, nacionalidade do beneficiário e o número de apólices. A ação foi julgada improcedente por absoluta falta de fundamento legal. São citadas as Lei nº 6711 de 1907, artigo 101, Lei de 1909, artigo 19 e Decreto nº 7751 de 1909, artigos 46 e 116. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior, 1911.