O suplicante, alegando que propôsuma ação sumaria especial contra União, quando devia ter proposto uma ação ordinária, requereu a intimação do mesmo Procurador Seccional, já intimado para aquela ação, afim de, vir ver propor-se não uma ação sumária especial, mas sim uma ação ordinária, em que requereu sua reintegração do trabalho que exercia no Arsenal da Marinha antes de ser, segundo o suplicante, injustamente demitido, e o pagamento das vantagens do cargo, desde a suspenção ilegal que sofreu, no valor de 10:200$00 réis, e mais o valor que for devido até sua reintegração e custas. demissão. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .