31450
·
Dossiê/Processo
·
1962; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante, companhia de seguros com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16° andar, com base no Código Civil, artigos 494,985 e 1524, Código Comercial, artigos 159, 728, 449 e 1056, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propõe… read more