O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1924 e 1923.

O autor havia realizado um contrato de depósito voluntário no valor de 2.172$800 réis com o réu, ficando este obrigadoa entregar-lhe os imóveis depositados logo que fosse solicitado pelo autor. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 arts. 387 e 388 e o Regulaento 337 de 1850 art. 284, a entrega dos mencionados imóveis. O juiz deferiu o inicial e foi expedido o mandado de prisão. Procuração, 13º Ofício de Notas Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1923; Contrato de Depósito voluntário, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284.

Os autores, profissão negociantes, requereram o pagamento do valor de 6:156$960 réis referente à indenização de seguro efetuado pela ré de 400 sacos de feijão. Os sacos haviam sido embarcados no vapor Noiapaba que ia do estado do Rio de Janeiro à Cabedello. Devido ao sinistro ocorrido, no decurso da viagem, 380 sacos se encontravam molhados e estragados pela água salgada. A ré alegou que o vapor não havia sido arejado suficientemente pelo capitão e, pelo mau tempo, assim, o porão do navio teria suado. Ela afirmou que não pagaria a indenização por ter sido um vício intrínseco do vapor. O Juiz deferiu a execução. O réu opôs embargos. O Juiz recebeu os emabargos. O Juiz indeferiu os embargos. O réu apelou ao STF, que decidiu, unanimemente, contra o apelante e confirmou, portanto, a sentença. Extrato de Conta corrente, Vandenbranot Oliveira & Companhia, 1917; Certificado de Seguros, Bell & Companhia, 1916; Fatura, 1916; Conhecimentos de Embarque, vapor Ibiapaba do Lloyd Brasileiro; Apólice de Seguro, 1916.

O autor, domiciliado no estado do Acre, departamento do Alto Purus, sendo credor do réu, domiciliado na Rua Bolívar, 100, no valor de 550:606$100, com juros de 0,75 por cento ao mês e multa de 5 por cento sobre o total da dívida, requereu o pagamento da referida quantia em prazo de dez dias fundamentando-se no Decreto nº 3084, artigo 368. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou irrelevantes os embargos. O réu apelou da sentença. Processo inconcluso. Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Escritura de Confissão de Dívida, cessão de direitos e procuração em causa própria, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Contas do Processo 2, Contador José Pinto Coelho Junior, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.

O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.

A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33 a 35. Fundamentou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826, além do Código do Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora do valor de Ncr$ 7.105,86 por inadimplência do contrato de mútuo sob garantia hipotecária do imóvel e respectivo terreno sitos na Rua Dr. Noguchi, 84. A autora pediu então o pagamento da dívida, acrescida de custos e juros, num prazo de 24 horas, ficando os réus sob pena de penhora. Foi homologada a desistência. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; folha de demonstrativo de mutuário, em 18/10/1967; advogado José Clodomiro Vairão e Maria Majé da Maia.

A suplicante, autarquia administrativa sediada na Avenida Treze de Maio nº 33/35, requereu ação para assegurar pagamento do débito no valor de Cr$ 855.063.00, referente á divida da escritura de mútuo, com garantia hipotecária firmada pelos suplicados, estabelecidos na Rua Grajaú nº 225. O juiz homologou a ação por parte da autora. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Demonstrativo emitido pelo Cef, em 1960; decreto 24427, de 19/16/1934, Código Civil, artigos 762, 826.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE vem propor ação executiva, por dívida com garantia hipotecária., contra Antônio Machado Bezerra., de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público; o autor alega que o réu assinou um contrato de mútuo hipotecário, objetivando realizar a compra de uma imóvel no valor de CR$ 39.000,00; o autor emprestou o dinheiro e estabeleceu que tam empréstimo deveria ser pago em 180 prestações de CR$ 419,10 já incluso os juros de 10 por cento ao ano; contudo, o autor não cumpriu com o acordo e a dívida já chegou ao valor de CR$ 80.277,60; a autora, solicita o pagamento imediato deste valor; o processo encontra-se em precário estado de conservação dificultando sua descrição. jornal Diário da Justiça, 19/07/1945, 03/08/1945; 2 custas processuais 1945, 1949; mandado de intimação, 1947; laudo pericial, 1947, 1948; anexo - traslado de escritura de compra e venda 1936; certidão de hipoteca convencional do prédio 1936; portaria nº 1074, 1951; decreto nº 24563; decreto-lei nº 2865.

A autora requereu a condenação do réu e de sua mulher no pagamento do valor de Cr$ 588.326,90, em virtude do inadimplemento do contrato mútuo sob garantia hipotecária do imóvel, situado à Rua Piuna, 95. A parte autora desistiu do processo. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964.

A autora, mulher, estado civil viúva, mineira, era inventariante dos bens de seu finado marido, Vittorio Antônio Perini e na qualidade de mãe e tutora da menor Victorina e, juntamente com Carl Christian Stockle, liquidante de uma sociedade que contava com a participação de seu marido e também de Amadeo Fonella pelo contrato de 11/04/1911, para a exploração da concessão dada pelo governo do Doutor Perini, conforme o Decreto n° 8558 de 15/02/1911, vieram a propor esta ação para haverem a restituição da caução de 24:000$000 réis despositada no Thesouro Nacional e todos os demas prejuízos que lhes resultaram o Decreto n° 9362 de 07/02/1912. Através deste, o governo em plena vigência da referida concessão de minas de ferro ao concesionário, declarou rescindir o contrato devido ao falecimento deste em 10/07/1912. Foi julgada procedente a ação apenas à Vitoria e Victorina Perini. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal e confirmada, sendo condenado em custas "pro data". Embargos infringentes do réu. Os autores desistiram da concessão dada, recebendo apenas o caução do contrato. Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 10/03/1911, 19/10/1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 295 e 300.