O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 245$123 réis, ao qual foi obrigado a pagar a título de Imposto de Renda pelo rendimento proveniente de seus bens e imóveis. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal de 1891, somente cabia aos estados a faculdade de tributos imóveis urbanos, e não à União Federal. Código Civil, artigo 90. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933; Constituição Federal de 1859, artigo 9.

As autoras Propuseram ação contra a ré em virtude de terem seus estoques de manteiga sido apreendidos pela ré. Alegou que tal ato era ilegal visto que este produto foi considerado próprio para o consumo, e requereu a devolução de suas mercadorias. O Juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 4 custas processuais 1937; 4 recibo de honorários 1931; Procuração Tabelião; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1944; Lei nº 3070 de 1915 .

O suplicante, alferes da Força Policial do Distrito Federal, tendo sido reformado e 1894, porém permanecendo em situação de receber apenas seus vencimentos de alferes até 1908, ano em que foi submetido a inspeção médica que declarou em seu parecer incapaz para o serviço militar por sofrer de arteriosclerose, sendo agregado ao Estad oMAior da Força Policial durante um ano, findo o qual depois de uma segunda inspeção, e declarado ainda incapaz, foi suplicante reformado no mesmo posto. Alegando que estes atos não tiveram justificação, o suplicante requer a declaração de ilegalidade dos referidos atos, e a garantia de todos os seus direitos ligados à atividades do posto de olferes da dita força conforme sua patente e antiguidade desde 1894, e condene a suplicada a indenizar-lhe as perdas e interesses, sob pena de revelia. O juiz deu como procedente o pedido de desistÊncia requerido pelo autor. Certidão de Verbum General Gregório Thamaturgo de Azevedo, Comandante Geral da Força Policial do Distrito Federal, 1909; Auto de Exame, 1908; Laudo, 1908; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1908; Termo de Desistência, 1912; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Conta de Custas dos Auto, 1912; Decreto nº de 21/10/1909; Decreto nº 6011 de 1906; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 4; Decreto nº 5568 de 1908, artigo 341.

A suplicante, amparada pelo Código de Processo Civil, artigo 291, em conjunto com o Decreto n° 58400 de 10/05/1966, artigo 430, propôs ação contra a ré, a fim de obter a isenção de multas fiscais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O autor desistiu e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 03/12/1971; Imposto de Renda, 1966; Guia de recolhimento de depósito e cauções, 1966; auto de vistoria, 1967; Procuração Tabelião Belisário Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Decreto n° 58400 de 1966; Decreto n° 47373 de 1959; Decreto-lei n° 9716 de 1946; Decreto n° 24036 de 1964; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966.

Executivo fiscal no valor de 546$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º e 2º semestres de 1913. Julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor devido sob pena de penhora. Ofício, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1917; Mandado de Intimação; Nota de Cobrança, Casa da Moeda; Certidão de Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, 1913; Mandado de Penhora, 1916; Recibo, Prefeitura do Distrito Federal, 1915; Procuração; Auto de Penhora; Contra Fé; Ofício, Casa da Moeda, 1916 .

O autor, Antonio Lopes, Joaquim de Mattos & Companhia, Giamini & Companhia, Agostinho Corrêa Marques, e Lopes & Nunes, negociantes de carvão vegetal e linha, requereram um mandado proibitório contra a ré a fim de que a mesma se absolvesse de perturbar o livre trânsito das mercadorias provenientes de outros estados e transportadas via marítima ou terrestre para o Rio de Janeiro. A ré expôs que as mercadorias dos suplicantes só poderia ser transportadas mediante uma guia de condução extraída com o pagamento de um expediente no valor de 1$200 réis para cada veículo. Os autores alegaram eu a ré estava cerciando sua liberdade de comércio. Foram citados a Lei nº 1185 de 11/06/1904 e na Constituição Federal artigo 11. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Inspetoria Agrícola e Florestal, Guias para Transporte de Combustível, 1929; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões 2 Recebedoria do Distrito Federal, 12° Cartório Oficial de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, do 8o. Cartório Oficial de Notas Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929; 2° Ofício da 8a. Pretoria Cível do Distrito Federal, Ninacor Queirós Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira - RJ, 1929; Pagamento de Licenças Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, Taxa Sanitária; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 7ª Pretoria Civil, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá - RJ, 1929; Registro de Indústrias e Profissões, 2° Cartório Oficial de Notas, Ninacor Queiroz do Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira - RJ, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões 7° Cartório de Ofício de Notas, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1930; Lei n° 1185 de 11/06/1904, artigo 142; Constituição Federal, artigo 11; Lei n° 3357 de 02/01/1930, artigos 362, 101 e 468, Decreto n° 19910 de 1931.

Os suplicantes impetraram o Conselho Regional de Química - 3ª Região com um mandado de segurança contra a autoridade coatora e suas imposições de regulamentação ilegais. Através de multas e represálias o Conselho atingiu as impetrantes indústrias de tecelagem, alegando que essas violavam as premissas básicas para o funcionamento desse tipo de fábrica por não possuírem um laboratório químico ideal para as funções de um profissional da área habilitado, outro requisito não apresentado pelas suplicantes. Além disso, as impetradas não possuem registro no Conselho. Contudo, não há lei que as obrigue a seguir as premissas supracitadas, tornando, assim, todas as multas a elas direcionadas, inválidas e violadoras do direito das impetrantes. As suplicantes solicitam medida liminar para a segurança de seus direitos. O mandado passa por processo de agravo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, este, no entanto, certificou a deserção nos autos. (2)procuração tabelião Christiano Pio Fernandes MG, 1961; custas processuais; Cr$1.314,00, 1962, Cr$ 4.774,00, 1963; (2)notificação de multa 1961; (2)cobrança de dívida, 1961; (2)relatório de visita 1959; recorte de jornal; Não identificado; Lei 2800/56; Lei 1533/51; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335.