Pediu-se citação da ré, pois esta deixou de pagar os foros, deixando o foreiro de pagar as pensões por 3 anos consecutivos, pedindo o domínio útil por decreto judiciário pelo senhorio em competente ação, conforme Código Civil artigo 692 e Lafayete Direito das Coisas a 7/4/1854. A autora deu em arrendamento à ré pelo prazo de 18 anos um terreno em estrada para o curral falso na Fazenda de Santa Cruz pertencente ao Patrimônio Nacional. Foi deferido o requerido. Recibo; Recorte de Jornal; Código Civil, artigo 692; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 49; lei n° 360 de 1895, artigo 10.

A autora, tendo celebrado contrato com a ré, para iluminação da cidade do Rio de Janeiro, conforme o Decreto n° 7668 de 18/1/1903, alega que neste contrato existia uma cláusula que estabelecia um desconto de 20 por cento à casas de caridade, o que segundo a mesma, a ré não vem cumprindo, pois não está aplicando o dito desconto às contas do Hospital São Sebastião. Em virtude disto, a autora por seu representante, propõe uma ação ordinária, requerendo a restituição da quantia de 22:135$145, que foi paga devido a não aplicação da referida cláusula de desconto. A ação foi julgada procedente. Contrato; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação; Decreto nº 15003 de 15/09/1921; Decreto nº 7668 de 18/11/1903; Código Civil, artigo 965.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Custas Processuais 2, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 23569, de 1933; Decreto-Lei nº 3995, de 1941; Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP.

A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 02/05/1935; Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Patente de Registro, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48; Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703; Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159; Constituição das Lei Penais, artigo 267; Decreto nº 20377 de 08/09/1931.

Aliança Comercial de Anilinas Ltda, ora em liquidação, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi autuada como infratora da lei do selo no período de 30/04/37 a 31/12/41 ter debitado e creditado a firmas estabelecidas no exterior. A autora argumenta, com base no decreto-lei n. 2663, de 03/10/40 que o papel do agente fiscalizador, antes de penalizar, é instituir o contribuinte, afirma ter agido de boa fé, mas ignorava tal obrigação. Requer anular o duto de infração e restituição do valor de Cr$ 94.857,00 que depositou, acrescido de juros e custas. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Jara, Eduardo (juiz). fotostática: Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 1954; Diário Oficial 1946; Diário da Justiça 1954; procuração tabelião Norberto Acácio França SP 1955; procuração tabelião Elomyr Roque Pinheiro R. do Carmo, 38 1955; decreto 13560, 11/10/43; decreto-lei, 31/10/40; decreto-lei 4655, 5/9/42; decreto-lei 42/37; código de processo civil, art. 225.

O autor, com sede na avenida presidente vargas no. 522, autoou e multou o réu casado, domiciliado na rua buarque de macedo no. 27 no vaor de 196,80 por estar dirigindo impridentemente com o automóvel da marca ford na rodovia br 135, rodovia do conrodno, próximo ao túnel véu de noiva. Acontece que não houve o pagamento da referida multa. Assim de acordo com o código civil artigo 159, requereu uma indenização para se reparar os danos causados. Foi homologada a desistência. Boletim de Ocorrência.