Os autores, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro alegaram que haviam sido autuados por um fiscal das rendas federais em serviço de inspeção, pelo não pagamento do imposto devido na exportação de sal grosso, infrigindo o Decreto n° 11951 de 16/02/1916 artigos 71 e 80. Os suplicantes foram condenados no pagamento do valor de 35:350$000 réis. Este requereram, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 a anulação do ato do MInistro da Fazenda que condenou os autores no pagamento de 35:350$000 réis referentes aos impostos que haviam sonegado. Foi julgada improcedente a ação e condenados os autores nas custas. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Custas Processuais 2, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 23569, de 1933; Decreto-Lei nº 3995, de 1941; Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP.

• A impetrante, com sede à Avenida Marechal Âncora, s/nº, impetrou um mandado de segurança contra os conselhos de Engenharia Federal e Regional da 5ª Região argüindo que destes órgãos, por atos corretantes da lavratura de auto de infração e imposição de multa e ameaça de outros mais, se não satisfizesse ela as exigências constantes dos mesmos autos, vinham perturbando as atividades de sua indústria, assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 , o presente mandado foi proposto, a fim de que fosse assegurada a abstenção por parte das entidades coatoras de atos que perturbassem as atividades da impetrante, houve agravo no TFR e recurso extraordinário
• no STF; O juiz Jorge Salomão da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, a decisão ensejou agravo de petição, dando provimento em parte para manter apenas a sentença . procuração tabelião - Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ; 1957 tabelião,Carmen Coelho 51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1959 tabelião , Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1961 total em anexo Estatutos do impetrante; auto de Constatação de Infração CREA 1958 Registro de Empregado 1958 ; Auto de multa MTIC/Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura 1959 ;custas da Justiça Federal 1959mandado de segurança expedido pelo juiz Federal Jorge Salomão 1959 .

Os autores Motoristas de praça, conforme a Constituição Federal, art.15, 141, 24, e 34 e o Decreto-Lei nº5452, arts. 579 e 586, requereram um Mandado de Segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto sindical, Taxa de licença e emplacamento dos veículos, sob ameaça de lhes atribuírem a pratica ilegal de atos. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursosque concedeu em parte o Mandado. Inicio do Processo: 11/03/1949; Fim do Processo: 12/12/1949; . Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro - RJ, 1948; Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949; Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949; Custa Processuais, 1949; Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34; Decreto-Lei nº5452/1943; Código do Processo Civil, art.319; .

A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 02/05/1935; Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Patente de Registro, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48; Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703; Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159; Constituição das Lei Penais, artigo 267; Decreto nº 20377 de 08/09/1931.

O autor, nacionaidade portuguesa, comerciante era presidente da Sociedade Protetora de Barbeiros e Cabeleleiros, possuindo uma barbearia na Rua Rodrigo Silva 9. O Departamento Nacional de Saúde Pública, por despacho de seu diretor no dia 30/071929, estabeleceu que os pincéis usados deveriam ser modelos aprovados pelo citado órgão. O suplciante expôs que tais modelos eram objeto de patente de invenção, o que constituiria uma ofensa ao seu direito de liberdade comercial, conforme a Constituição Federal artigo 24. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto 16300 de31/12/1923 artigo 1666 e o Código Civil artigo 501, um mandado de interdito proibitório, a fim de que não fosse turbado na posse de seus pincéis, sob pena no valor de 1:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1929; Jornal Diário Oficial, 01/08/1929; Recorte de Jornal O Globo, 02/08/1928, A Noite, 02/08/1929; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 166; Código Civil, artigo 501.

Os impetrantes, soldados do Forte de Copacabana, requereram uma ordem de hábeas corpus por já terem concluído o seu tempo de serviço. Em 1926, o juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Em 1927, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para cassar a ordem. Decreto nº 15934 de 1923.

O autor, profissão advogado, requereu uma ordem de hábeas corpus em favor dos pacientes, que encontravam-se presos, incursos no Código Penal, artigo 241. Em 1902, o juiz julgou o pedido improcedente. Lei nº 2033 de 15/09/1871, artigo 13, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 515 de 03/11/1898.

O autor requereu a desocupação dos sobrados dos prédio no. 22 e 24 do Largo José Clemente, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do citado local, de acordo com a Consolidação de Ribas art. 780 e o Decreto n° 4403 de 1921, Lei do Inquilinato, com nomeação dos objetos para o Depósito Público. Auto de Infração.

A exequente era credora da executada no valor de 200$000 réis. A réu era firma de comércio de secos e molhados à rua Evaristo da Veiga no. 33 Rio de Jnaeiro e vendeu em 4/12/1919 meio quilo de café por 1$000 réis, 2 quilos de feijão branco por 1$000 réis, e em 15/12/1919 vendeu 2 quilos de farinha por 420 réis e meio quilo de café por 1$000. Os preços execediam os valores estabelecidos pelo Comissariado da Alimentação pública segundo o dec 13193 de 13/9/1915, infração pela qual se deveu a quantia. O juiz deferiu a intimação do réu. Auto de Infração; Termo de Apelação.