A suplicante solicita que os réus sejam condenados a lhes pagar o valor de 241$200 réis, já que ficou encarregada da descarga de mercadorias a bordo do vapor inglês Rembrandt ancorado no Porto do Rio de Janeiro. Além dessas mercadorias também fora transportado 804 fardos de alfafa pertencentes a Antônio Pereira Júnior com o custo de desembarque de cada fardo avaliado em 200 réis e estando a referida embarcação durante 3 dias carregada a disposição dos réus. Seriam eles os responsáveis pela estadia da embarcação e não tendo pago, mandou que eles se entendessem com o referido dono dos fardos de alfafa, o qual, por sua vez, alegou nada lhes dever. Cita o Código Comercial, artigos 99, 100-117, 586. A ação impetrada pela transportadora foi julgada procedente, sendo as mercadorias descarregadas em locais alugados, correndo por conta do proprietário da mercadoria que foi conhecido através de cláusula de Conhecimento de Carga. A indenização e os custos ficaram a cargo de Antônio Marques Pereira Júnior. Procuração; Certidão de Descarga de Transportes Marítimos do estabelecimento de catraias, lanchas, e botes da lancha a vapor Santa Maria ; Certificado de Tradução de Alfredo Pedro dos Santos; Contrato de Transporte de Mercadorias, 1906; Conta de Custos .
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610
·
Dossiê/Processo
·
1907
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
3243
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Dossiê/Processo
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1917
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1915; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918; Mandado de Intimação, 1918.
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