O impetrante, com séde em São Paulo à Rua do Paraíso, nº68, obteve o certificado de Cobertura Cambial sobre 500 quilos de antibióticos procedentes da Dinamarca. Os antibióticos vieram acondicionados em produto inócuo, destinado a protegê-lo, variando o peso bruto da importação. O conferente, entretanto, ao verificar a mercadoria, não impugnou os valores da mesma, e afirmou que mesma não estava licenciada e que deveria ser paga uma multa referente ao excesso. O impetrante baseou-se na Lei nº3244 de 1957, para afirmar que os antibióticos enquadravam-se na categoria geral e portanto, independiam de Licença de Importação. Assim, o impetrante, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, propôs um Mandado de Segurança a fim de ter sua mercadoria desembaraçada sem o recolhimento da multa cobrada. Inicio do Processo: 12/06/1964; Processo Inconcluso. Cópia de Procuração, Tabelionato Veiga, Rua Libero Badaró, nº298, São Paulo, SP; Lei nº3244 de 1957, art.48; Decreto nº42820 de 1957; .

A autora era sociedade anônima, nacionalidade brasileira, sediada em São Paulo, com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua Antônio Lage, 30, e matadouro-frigorífico, fábrica de conservas e indústrias conexas na cidade do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Esta pediu a anulação do ato, do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 23697 de 10/10/1951 do 2º Conselho de Contribuintes, e restabeleceu o acórdão n. 19571 de 25/07/1947, o qual dera condenação no valor de Cr$517.816,14. O Delegado Fiscal no Rio Grande do Sul os acusou de sonegação fiscal do imposto de compra, dando multa de 100 por cento. Os autores afirmaram isenção fiscal do Decreto-Lei nº 739 de 1938, pois faziam a exportação. Sob obrigações de guerra, fez o depósito prévio e judicial. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 8 de maio de 1953, 30 de abril de 1952, 12 de mês não informado de 1946;procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF de 1953;procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1953;4movimentos do consumo e das estampinhas da autora, de 1939, 1940, 1941, 1942;Decreto-lei n. 5 de 13/11/1937;código de processo civil, artigo 50 §2º;Decreto n. 739 de 24/09/1938, artigo 81, III, §12 letra a, artigo 7º n. 4 e 5;Decreto n. 17464 de 1920;Decreto-lei n. 2663 de 03/10/1940;Decreto-lei n. 2609 de 20/09/1940, artigo 6º §1º;Lei n. 94 de 1947;Decreto-lei n. 607 de 10/08/1938, artigo 4;Decreto-lei n. 7404 de 1945, artigo 195.

O autor, proprietário da casa à Rua Doutor Archias Cordeiro, cidade do Rio de Janeiro foi intimado pelo Comissário de Higiene a colocar um aparelho sanitário em virtude das posturas municipais, o qual encomendou a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, concessionária das obras de esgotos da cidade, efetuando o pagamento adiantado no valor de 137$040. Fora exigido ao autor o assentamento das chaminés ventiladores, que só eram para habitações coletivas, como cortiços, e sua casa era um armazém de secos e molhados. Protestou contra a cobrança e pediu depósito em pagamento contra o réu, que alegou ser uma exigência para todos os prédios conforme seu contrato com a União Federal, não tendo colocando o aparelho sanitário o que levou o autor a ser multado pelo comissário de higiene. O autor alegou que não podia ser acusado pela Diretoria de Higiene e Assistência Pública, nem sua casa poderia ser condenada, interditada ou fechada pelo fato de o aparelho sanitário não ter sido instalado pelo réu. E ainda que se isso acontecesse, pediria pronta indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O réu embargou o depósito porque queria receber o pagamento pelo ventilador . traslado dos Autos de Depósito.

Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1919.

Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1919.

Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1919; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1919; Auto de Infração, 1919; Conta, 1919.

A autora propôs ação ordinária contra a União Federal, por cobrança indevida de multa. A suplicante foi acusada de violar o Decreto nº 22717 de 16/05/1933, pois a quantidade de petróleo importada era inferior à quantidade recebida. A suplicante se defendeu, enviando o caso como recurso para o Egrégio Conselho Superior, que o negou. A autora recebeu mais cobranças pelo pagamento da multa aludida e propôs a ação em questão. O juiz Amílcar Laurindo julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Cópia Fatura Consular Brasileira, 1957; 3 Cópia de Fatura Consular de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 18/09/1959; Custas Processuais, 1960; Depósitos Judiciais à Vista, 1960; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939.

A suplicante, anteriormente chamada de Sociedade Anônima Composições International, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 149 a 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda e de multa por infração. A ré foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964.

A suplicante, por seu agente geral Charles Marot, tendo sido multada em virtude de falta de mercadoria na caixa sob a marca C.P.C., vinda pelo vapor francês Linois, de que é proprietária, requer que seja expedida guia para depósito, para que efetue tal pagamento nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido inicial. Nota para Recebimento de Receita, 1933; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Advogado Hermano Amaral de Villemar, Francisco Constant de Figueiredo e Antonio Carlos de Castro e Silva, Rua da Quitanda, 23 - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.