A suplicante requereu ação sumária especial para anulação de ato administrativo expedido pelo Ministério da Fazenda que lhe impôs o pagamento de multa na quantia de valor 10:000$000 réis por ter infringido determinações constitucionais. Alega infração à Lei nº 359 de 1895, artigo 26; Decreto nº 2475 de 05/03/1897, artigo 156, Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 11, parágrafo 1, 2 e 3; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 15. Quer que seja anulado o referido ato que a multou, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Acórdão 1878 de 1913. Octavio Kelly - Manual de Jurisprudência Federal - 1o. suplemento número 22. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Ddecreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1920 , 01/06/1920; Estatuto da Empresa Perseverança Internacional, Decreto nº 12121 de 05/06/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1920; Estatuto do Banco de Descontos e Crédito Pessoal, 1920.

O autor, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Ministério da Justiça e Negócios Interiores que o exonerou do cargo de Thezoureiro do Instituto Nacional de Música. O autor estava suspenso do cargo em um prazo de 90 dias pelas investigações do inquérito administrativo relativo a irregularidades na tesouraria, quando foi exonerado do cargo. Sendo assim, teria sido punido duas vezes pelo mesmo ato e ainda esse ato de demissão só poderia ser realizado pelo Presidente da República. Além da anulação, requereu todos os direitos inerentes ao cargo desde a época da exoneração. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as custas do processo. O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação unanimemente. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Constituição Federal, artigos 41 e 48; Código Penal, artigos 207, 208 e 210; Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94; Decreto nº 3232 de 05/01/1917; Acórdão n. 2132 de 13/10/1915; Acórdão n. 979 de 12/05/1916.

O suplicante, proprietário de estábulo sito à rua conde de irajá, tendo sido multado pelo serviço de fiscalização do leite. e viu instaurado contra si o processo executivo fiscal, sendo penhorados 4 animais do referido estábulo, que forma identificados pelos números constantes de chapas de metal que o hospital veterinário coloca em uma das orelhas de cada animal registrado, ocorrendo porém, que duas destas chapas perderam-se.Em virtude disto, o suplicante requereu a intimação da fazenda nacional, na pessoa de seu procurador para que possa comparecer a audiência em que serão ouvidas testemunhas para a averiguação da localização de dois animais penhorados no referido executivo fiscal. As testemunhas foram initmadas como o requerido.

A carta precatória pedia que a Alves de Castro e Companhia pagasse o valor 600$000 réis, relativo a uma multa imposta pela Alfândega do Espírito Santo. O processo iniciou em 26 de junho de 1918 e terminou em 1 de julho de 1918.

Trata-se de execução fiscal por imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto de renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Multa, 1918; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918; Mandado de Penhora a bem da Fazenda Nacional; Conta, 1918.

Trata-se de carta precatória expedida contra a Empresa Brasileira de Navegação, com sede no Rio de Janeiro, uma vez que esta era devedora do valor de 2:200$000, relativa à multa de mercadorias estrangeiras e custas para a Fazenda Nacional.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1916.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 2$640 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1928.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 107$100 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Desistência. Imposto de Renda, 1928.