A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A Fazenda Nacional requer a intimação de Manoel Duarte Pinheiro, para pagamento de dívida no valor de 600$000, conforme carta precatória do Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas. Foi deferido o requerido. Decreto nº 17464 de 06/10/1826, artigo 61 letra b.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 61$200 réis. Pediu mandado executivo para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1929; Dívida Ativa, 1930.

Os autores, comissários de café à Rua da Boa Vista 5, São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório ao ato da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que lhes impede o desembaraço do café, tipo bako, para que possam fazer o desembaraço que sempre têm feito, sem prejuízo do direito que tenham os da Inspetoria de fiscalizar o café quando estejam em poder dos torradores ou vendedores em retalhos para consumo. Os autores despacharam o café para a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil e foram exigidos o beneficiamneto antes de sua retirada dos armazéns. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Custas pelo agravante. Jornal Diário Oficial, 18/11/1923, 06/08/1923, 30/07/1923; Constituição Federal, artigo 72; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770; Decreto nº 16300, de 31/12/1923; Decreto nº 221, de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 366, de 25/06/1850; Pagamento de Imposto pela Firma Camargo, Gavão .

O autor requer um executivo fiscal para a cobrança de uma multa no valor de 2:000$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional de Saúde Pública por infração do artigo 74 do regulamento. O réu é acusado de expor para o consumo leite adicionado com água em seu estabelecimento. São citados o Decreto nº 3084, artigos 462 e 463, Decreto nº 14354 de 1920, artigos 574 e 577. O juiz deferiu a ação. Ofício, 1925; Laudo de Análise, 1921.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 138$160 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1930.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 68$200 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Imposto de Renda, 1930.

A suplicante, alega que a suplicada é devedora do valor de 49:866$294 réis, referente a multa imposta a esta, por não ter concluído as obras da Estrada de Ferro Central de Macaé, bem como a de 8:748$000 réis, de igual procedência e relativa as obras da Estrada de Frrero Barão de Araruama, perfazendo o total de 58:614$294 réis. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia, juros e custas. Autos inconclusos. Conta Corrente, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Recibo, Tesouro Federal, 1900; Advogado Leitão Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1916.