A autora, por seu proprietário Américo Duarte da Cruz, era concessionária de diversas linhas de ônibus, mediante contrato com a Inspetoria de Concessão da Prefeitura, que instituiu que se mantivesse para cada linha um certo número de carros, com horários e itinerários previamente determinados, assim como o número de passageiros. A falta de cumprimento era punida com multa no valor de 20$000 réis. Acontece que a Inspetoria de Tráfego entendeu que ela deveria fazer a fiscalização, aplicando-lhe multas com ameaça de apreensão dos veículos. A autora requereu um mandado proibitório contra tal ato, alegando infração do Regulamento da Inspetoria de Tráfego, artigos 232 e 382. O juiz deixou de conceder a medida requerida. Nota de Infração Inspetoria de Tráfego da Polícia do Distrito Federal, 1934; Recibo de Infração Inspetoria de Veículos, 1934; Procuração 17o. Ofício de Notas, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Certidão de Dívida, 1939; Relação das Infrações pela Inspetoria do Tráfego, 1934, Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

A suplicante, com sede na França, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento no valor de 3:298$850 réis para restituição de multas impostas ilegalmente. O Juiz deferiu o requerido. O réu tentou embargar mas o recurso foi negado. Carta de Sentença; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897, Tabelião Dario texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902; Termo de Protesto; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga, 1 - RJ; Decreto nº 3422 de 30/09/1899.

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor requer um executivo fiscal para a cobrança de uma multa no valor de 2:000$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional de Saúde Pública por infração do artigo 74 do regulamento. O réu é acusado de expor para o consumo leite adicionado com água em seu estabelecimento. São citados o Decreto nº 3084, artigos 462 e 463, Decreto nº 14354 de 1920, artigos 574 e 577. O juiz deferiu a ação. Ofício, 1925; Laudo de Análise, 1921.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1916.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1916.

Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Licenças para Localização, 1939; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código Comercial, artigos 577, 575 e 587; Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327; Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68; Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62; Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9; Decreto nº 19473 de 10/0/1930; Decreto nº 19954 de 1931; Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2; Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55; Regime nº 737, artigos 248 e 266.

A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. nota de diferença emitida em nome do autor de 1948; nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949; 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950; 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947; 02 amostra de folha de flanders; procuração tabelião 219 de N.I.; documento do anexo procuração tabelião 23 1949; nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949; Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945; Decreto 2795 de 21/11/1940; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei 94, de 16/09/1947; Decreto-Lei 2878; Decreto 24036, de 26/03/1934 .

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Custas Processuais 2, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 23569, de 1933; Decreto-Lei nº 3995, de 1941; Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP.

O suplicante, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é proprietário do domínio útil do terro de marinha situado na Praia do Flamengo, n°16 e da edificação ali existente. O aforamento do terreno foi regularizado, mediante o pagamento do foro anual no valor de Rs17.800 (Cr$17,80 atualizados). Mas mesmo diante do artigo 678 do Código Civil que garante o caráter invariável do foro, a ré pretende elevar o foro de Cr$17.80 para o valor de Cr$9.915.60. A suplicante pede para que a ré seja compelida a receber os Cr$17.80, acrescida com a multa de vinte por cento pelo atraso do pagamento, totalizando Cr$21.40. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1954; D. J. 31/10/1955; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Decreto-lei 3438 de 17/06/1941; CC, artigos 678 e 679.