O autor, negociante, alegou que recebeu pelo vapor Plutarch 3 partidas de soda cáustica da marca D. P., porém, tais mercadorias foram impossibilitadas de serem despachadas, em virtude da portaria do Inspetor da Alfândega, o qual proibiu o despacho sobre água de inflamáveis e corrosivos. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra o ato do inspetor da Alfândega, que lhe impediu o despacho de suas mercadorias causando-lhes enormes prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 11; Código Civil, artigo 3; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34; Introdução ao Código Civil, artigo 4; Consolidação das Alfândegas, artigos 217, 534, 332 § 2º; Contrato de Embarque, 1922;Recibo de Importação, 1922; Jornal O Paiz, 1922; Procuração 4, 1921 e 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922, Termo de Embargo, 1922.

O autor, motorista, requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor para exercer livremente a sua profissão sem a necessidade de apresentar a carteira de habilitação dada pela Inspetoria de Veículos. O paciente sendo habilitado teve a carteira apreendida por falta de pagamento da multa por infrações. O juiz denegou o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 4o. e artigo 84, parágrafo 30.

Os autores eram negociantes na Rua Senador Pompeu, 260 - RJ, com o comércio de ferragens, louças e vidros em pequena escala, e efetuara o pagamento dos impostos de indústrias e profissões relativo ao 1o. semestre de 1920. Ao tentar pagar o registro para o consumo de mercadorias que eram objeto de seu negócio, não o puderam, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Pública se negou ao recebimento, com o argumento de haver multa contra os autores, obrigação a qual não permitia o pagamento do registro sem antes ser quitada. Dizendo que tal multa era injusta, pediu-se a citação da União Federal para o recebimento dos 110$000 réis referentes ao registro para o exercício de 1920, sob pena de depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Decreto nº 11951 de 1916, artigo 22.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos do Departamento Nacional de Saúde Pública, sem o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Multa, 1921; Certidão, 1921; Termo de Intimação, 1919; Auto de Contravenção, 1921; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1921; Mandado de Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1921; Edital 1926 .

A autora se disse credora do réu no valor de 1:000$000 réis, por multa dada pela Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, por infração ao regulamento do decreto 14354 de 15/09/1920. Pediu-se mandado para a quitação de dívida com juros e custas. Autos em traslado e incompletos, sem sentença final. Mandado de Penhora, 1921; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921.

Devido a multas, a autora se afirmou credora do suplicado no valor de 1:000$000 réis. Pediu mandado para intimação do devido pagamento do principal com juros e custas. Teria ocorrido infração ao Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 524. O Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios acusou o vendedor ambulante de vender leite adulterado com água. O pedido foi deferido sem julgamento.

O autor, proprietário de estábulo à Rua Boulevard 28 de Setembro, 86, requereu no executivo fiscal que lhe moveu a Fazenda Nacional para cobrança de multa de 1:000$000 réis, imposta pelo Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, que fosse intimado o Procurador dos Feitos da Saúde Pública para comparecer á audiência para louvar e aprovar peritos e indicar desempatados que examinassem o auto e o laudo oficiais de multa de leite com água e emitir parecer em face dos próprios dados. Juiz, após laudo de perito, julgou improcedentes os embargos à penhora, subsistindo para o pagamento do valor devido à Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Folha Médica, s/d, Diario Oficial, 19/08/1921, Jornal do Commercio, 13/09/1921, 24/09/1921, 21/08/1921; Termo de Apelação, 1922; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 15003 de 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 53, 56; Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13; Lei Municipal nº 1192 de 6/2/1918, artigo 30; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 105.

Trata-se de Circundução da citação sobre alegação feita pelo autor, profissão preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, no Morro de Santo Antônio e possuidor do prédio e terrenos à Rua Pereira Reis, 8, a qual está referida a turbação dessa posse, que resultou em multa no valor de 20:000$000 do autor. Inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 262.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1916.

O autor era proprietário do automóvel de número 3189, o qual tinha recebido multa pela Inspetoria de Veículos, repartição subordinada à Polícia da Capital Federal. No dia 18/06/1920, ao passar pela Avenida Rio Branco, um guarda da Inspetoria levou o automóvel à Repartição Central de Polícia por ordem do 1º Delegado Auxiliar de Polícia. O autor argumentou que o ato constituía uma turbação de posse, um ataque à posse mansa e pacífica, ilegal, visto que não poderia ser apreendido o veículo para garantir o pagamento de multa que nunca lhe fora cobrada por processo em juízo competente. Pediu-se mandado de manutenção de posse sobre seu automóvel, intimação do 1º Delegado Auxiliar como autor da violência, a União Federal, para que não mais se praticassem atos turbativos contra o referido veículo, sob pena de pagamento de multa de 5:000$000 réis, dando à causa o valor de 6:000$000 réis.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 1945, de 17/09/1908; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264.