A autora era estabelecida na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro. Alegou que em virtude do processo nº 19325 de 1933 na Alfândega do Rio de Janeiro foi condenada ao pagamento dos direitos e multas sobre 5378 quilos de papel com linha d'água, sendo o valor de 1:356$900 réis em ouro e 1:290$100 em papel. Como o processo encontrava-se parado na Procuradoria Geral da Fazenda, e a autora não havia sido intimada no executivo fiscal, esta requereu depositar na Caixa Econômica o valor de 12:145$300 réis. O juiz final foi Victor Manoel de Freitas. Os autos permaneceram inconclusos. Procuração, 1935, 1942. Jornal Diário Oficial, 1942. Caderneta Caixa Econômica. Constituição Federal de 1937.

Tratava-se do depósito do imposto predial no valor de 36$000 réis, e da multa de 2:000$000 réis, referente ao imóvel situado à Rua Menna Barreto 9, Rio de Janeiro. No entanto, a autora, mulher, contestou a cobrança da multa por causa do cultivo de uma horta no local. Ela ainda se eximiu da resposabilidade pelo pagamento da mesma, já que o imóvel encontrava-se alugado. Portanto, por existir uma horta no lugar de uma chácara de flores no local, a responsabilidade seria do locatário. Procuração, 1924; Recibo, 1924; Taxa Judiciária, 1926.

Os autores estabelecidos na praça tiradente no. 27 alegaram que foram condenados ao pagamento no valor de 13:117$420 réis referentes ao imposto de consumo e multa, em virtude da decisão do conselho da fazenda no dia 1/4/1921.Os suplicantes requereram a nulidade da sentença do Conselho da Fazenda, e a expedição de uma guia para depositar nos cofres público o valor de 26:234$840 réis multa em dobro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 19910 de 23/04/131; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores eram negociantes na Rua Senador Pompeu, 260 - RJ, com o comércio de ferragens, louças e vidros em pequena escala, e efetuara o pagamento dos impostos de indústrias e profissões relativo ao 1o. semestre de 1920. Ao tentar pagar o registro para o consumo de mercadorias que eram objeto de seu negócio, não o puderam, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Pública se negou ao recebimento, com o argumento de haver multa contra os autores, obrigação a qual não permitia o pagamento do registro sem antes ser quitada. Dizendo que tal multa era injusta, pediu-se a citação da União Federal para o recebimento dos 110$000 réis referentes ao registro para o exercício de 1920, sob pena de depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Decreto nº 11951 de 1916, artigo 22.

O autor recorreu da ação que lhe moveu Alfredo Romangueira Teixeira empregado da firma na seção de importação de charutos. Os recorrentes alegam que declararam na carteira profissional do réu o vencimento mensal de 1:300$000 réis, embora o ordenado do funcionário fosse aumentando no período de 1929 a 1932. No entanto, o réu afirma que se recusou a assinar a carteira de trabalho por não concordar com a redução do salário. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Decreto nº 22035, artigo 1; Decreto nº 22131 de 23/11/192, artigo 2; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29.

O suplicante, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é proprietário do domínio útil do terro de marinha situado na Praia do Flamengo, n°16 e da edificação ali existente. O aforamento do terreno foi regularizado, mediante o pagamento do foro anual no valor de Rs17.800 (Cr$17,80 atualizados). Mas mesmo diante do artigo 678 do Código Civil que garante o caráter invariável do foro, a ré pretende elevar o foro de Cr$17.80 para o valor de Cr$9.915.60. A suplicante pede para que a ré seja compelida a receber os Cr$17.80, acrescida com a multa de vinte por cento pelo atraso do pagamento, totalizando Cr$21.40. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1954; D. J. 31/10/1955; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Decreto-lei 3438 de 17/06/1941; CC, artigos 678 e 679.

A sociedade comercial suplicante localizava-se `aRua do Carmo 27/11°. Por perda de prazo para o recolhimento sob o Sistema de Selagem por Verba Especial o 1° réu se recusou a receber o valor correspondente sem multa de 10 porcento. O prazo ficaria prorrogado pela Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 116, mas fiscais deram autuação com multa de 300 porcento. Pediu-se o recebimento da quantia devida de CR$2.702.529,00, sem multas. Ação procedente. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União apelou. O TFR negou provimento. Guia de Taxa Judicário 1964; D. O. 1962; Procuração (10) Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 6 1963; Procuração (5) 1964; Luiz Telmo Martins - Av. Graça Aranha, 416 (advogado); Decreto 45421 de 12/02/1959; Viterbino B. Fueno OAB n°4042 (advogado).

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, foi comunicado de que teria que pagar até 01-01-1957 o valor de CR$ 1.904.320,00 ; Após reclamação do suplicante, a multa foi reduzida para CR$ 1.673.606,00 ; Ainda inconformado, buscou novas reduções, mas sem sucesso; No entanto, após tentar pagar o referido valor, o funcionário encarregado dos recebimentos negou-se a aceitar o cheque; Assim o autor propôs uma consignação de pagamento a fim de efetuar o pagamento do valor de CR$ 1.673.603,00 ; O juiz Manuel Lima julgou procedente a ação; Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido; Houveram embargos, rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal . Guia para pagamento da taxa judiciária, em 1965 ; Guia de depósito, 1965 ; Imposto de Renda no valor de CR$ 1673.603.400,00 em 1965; Guia de depósito judicial em 1965; Procuração Tabelião Clovis Silva, Palácio da Justiça - RJ em 1968 ; Escritura de promessa de compra e venda, 1953; Escritura de concessão de direito à exploração de uma pedreira,1953 ; Lei nº 1474; Código do Processo Civil, Artigo 314; Artigo 573 Código Comercial .

O autor, proprietário de estábulo à Rua Boulevard 28 de Setembro, 86, requereu no executivo fiscal que lhe moveu a Fazenda Nacional para cobrança de multa de 1:000$000 réis, imposta pelo Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, que fosse intimado o Procurador dos Feitos da Saúde Pública para comparecer á audiência para louvar e aprovar peritos e indicar desempatados que examinassem o auto e o laudo oficiais de multa de leite com água e emitir parecer em face dos próprios dados. Juiz, após laudo de perito, julgou improcedentes os embargos à penhora, subsistindo para o pagamento do valor devido à Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Folha Médica, s/d, Diario Oficial, 19/08/1921, Jornal do Commercio, 13/09/1921, 24/09/1921, 21/08/1921; Termo de Apelação, 1922; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 15003 de 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 53, 56; Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13; Lei Municipal nº 1192 de 6/2/1918, artigo 30; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 105.

Trata-se de Circundução da citação sobre alegação feita pelo autor, profissão preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, no Morro de Santo Antônio e possuidor do prédio e terrenos à Rua Pereira Reis, 8, a qual está referida a turbação dessa posse, que resultou em multa no valor de 20:000$000 do autor. Inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 262.