O réu era sucessor de Manoel Joaquim Thomaz, do qual a autora era credora no valor de 100$000 réis por não ter colocado etiquetas de preços em mercadorias. Foi pedido o pagamento sob pena de penhora. O réu tinha uma quitanda à Rua Copacabana 604, Rio de Janeiro, e incursou no Decreto n° 14027, de 21/01/1920 art 5. Pedido deferido. Auto de Infração; Ministério da Agricultura, 1937.

O impetrante, com séde em São Paulo à Rua do Paraíso, nº68, obteve o certificado de Cobertura Cambial sobre 500 quilos de antibióticos procedentes da Dinamarca. Os antibióticos vieram acondicionados em produto inócuo, destinado a protegê-lo, variando o peso bruto da importação. O conferente, entretanto, ao verificar a mercadoria, não impugnou os valores da mesma, e afirmou que mesma não estava licenciada e que deveria ser paga uma multa referente ao excesso. O impetrante baseou-se na Lei nº3244 de 1957, para afirmar que os antibióticos enquadravam-se na categoria geral e portanto, independiam de Licença de Importação. Assim, o impetrante, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, propôs um Mandado de Segurança a fim de ter sua mercadoria desembaraçada sem o recolhimento da multa cobrada. Inicio do Processo: 12/06/1964; Processo Inconcluso. Cópia de Procuração, Tabelionato Veiga, Rua Libero Badaró, nº298, São Paulo, SP; Lei nº3244 de 1957, art.48; Decreto nº42820 de 1957; .

A autora propôs ação ordinária contra a União Federal, por cobrança indevida de multa. A suplicante foi acusada de violar o Decreto nº 22717 de 16/05/1933, pois a quantidade de petróleo importada era inferior à quantidade recebida. A suplicante se defendeu, enviando o caso como recurso para o Egrégio Conselho Superior, que o negou. A autora recebeu mais cobranças pelo pagamento da multa aludida e propôs a ação em questão. O juiz Amílcar Laurindo julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Cópia Fatura Consular Brasileira, 1957; 3 Cópia de Fatura Consular de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 18/09/1959; Custas Processuais, 1960; Depósitos Judiciais à Vista, 1960; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939.

Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido. imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935; imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939; procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941; imposto de industria e profissões, de 01/07/1940; imposto de licença de localização, de 12/08/1940; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, de 1946; decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932; constituição federal, artigo 8 de 1934; Distrito Federal 24703; Distrito Federal 24036; Decreto-lei 96 de 22/11/1937; Decreto-lei 118 de 29/11/1937; Código civil,artigo 1525; decreto 17535 de 10/11/1926; decreto-lei 5 de 13/11/1937; decreto-lei de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823; .

O autor era estabelecido à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Requereu anulação da multa que lhe foi imposta, no valor de 5.000 cruzeiros, pela União Federal. A ré julgou dois termos de responsabilidade, um a respeito da exportação de um pequeno eixo quebrado de turbina para possível reparação e retorno pelo valor comercial de 250 libras, moeda estrangeira. A peça foi enviada pelo vapor Monte Sarmiento para Hamburgo, para redespacho a Skada, em Pilen, Praga, Tchecoslovaquia. Houve interrupção das comunicações com os países da Europa por causa das invasões de Hitler, nazismo, 2ª Guerra Mundial. O autor pediu prorrogações do prazo atento às condições de comunicação com os países ocupados pelo Eixo. Mesmo assim, foi multado. Citou-se o Código Civil, artigo 1058. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1940; Guia de Depósito, 1943; Jornal Diário Oficial, 05/07/1944.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.

A autora, estabelecida Avenida Rio Branco 47 Rio de Janeiro, foi nomeada síndica da falência da Casa Alegria de Eletricidade Limitada. Acontece que foi multada como incursa no Decreto n° 26149, de 5/01/1949 artigo 197, por não ter respondido pelos atos da massa falida, salvo se provasse que agiu com dolo a má fé. Assim, requereu a anulação da multa do valor de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário que foi negado. procuração tabelião Erodes Ferreira de Carvalho, em 1956; processo anexo, em deposito, de 1954; copias fotostáticas imposto de consumo, em 1954; decreto-lei 7661, de 1945, decreto 26149, de 05/01/1949; decreto-lei 7404, de 22/03/1945; Código do Processo Civil, artigos 292 e 50.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 126$600 réis por Imposto de Legalização de Construção de um muro, exercício de 1938. Pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. O pedido foi deferido e o principal pago com as custas . Decreto Municipal, artigo 75; Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938.