A suplicada localizava-se à Rua da Alfândega, 269, Rio de Janeiro e tinha vencido uma concorrência pública para o fornecimento de materiais à Diretoria do Material de Intendência do Ministério da Guerra. Com falta de entrega de parte do material, sem motivo de força maior, foi pedido o valor de 91.800,00 cruzeiros como multa. O material era 45000 metros de brim zuarte. A ré atribuiu culpa à fábrica fornecedora e por isso, seria caso de força maior. Ainda assim concordou em pagar o valor requisitado em 1966.

Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabeliamento do Ministério da Agricultura , com o timbre da República. O imposto em foco tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Pública, 1938; Auto de Infração, 1937; Certidão de Dívida, 1936; Recibo do Tesouro Nacional, 1937.

O suplicante, sediada na Rua do Riachuelo, 242, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços que cobrou indevidamente multas por infrações. O suplicante considerou tal ato uma lesão grave de seus direitos. O juiz concedeu liminar requerido. notificações, de 1963; (12) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1957; autos de infração; lei 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, motoristas profissionais com carteira de habilitação que foram proibidos de exercerem a profissão pela Inspetoria de veículos a pretexto da falta de pagamento de multas e infrações. Alegaram que competia à polícia apenas o ato de multas sendo ilegal a apreensão da carteira de habilitação o que se configurava num direito apenas do Poder Judiciário. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, unanimemente, deu provimento. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Decreto nº 15614 de 16/08/1922.

A autora era credora do réu no valor de 200$000 réis, e pediu mandado executivo com intimação ao pagamento do principal, juros e custas. O réu teria cometido infração ao Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1059, recebendo multa pelo Posto Rural de Pilares, Departamento Nacional de Saúde Pública. Os imóveis do réu à Rua Cesário, 101, teriam que instalar aparelho sanitário e fossa. Em 1923 o juiz Octavio Kelly deferiu o pedido e concordou com a penhora de bens, a qual ocorreu sobre o prédio 101 da Rua Cesário, de propriedade de José Antonio da Silva. Mesmo assim não se fez levantamento de penhora, por não observância do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153. Por fim, o réu quitou a dívida. Nota de Cobrança, 1923; Auto de Infração, 1922; Termo de Intimação, 1921; Mandado de Penhora, 1923; Laudo de Avaliação de Imóvel, 1925; Edital de Venda e Arrematação de Imóveis, 1925; Jornal Diário Oficial, 1925; Imposto de Transmissão, 1923; Procuração, 1925; Recibo de Depósito, 1925.

A suplicante era credora do suplicado no valor de 2:000$000 réis, correspondente à multa imposta pela Inspetoria Fiscal do Exercício da Medicina e infração do Regulamento, artigo 157, parágrafo 2 aprovado pelo Decreto nº 15003 de 1912. O suplicado era sócio e administrador do laboratório de farmácia localizado na Rua Carolina Meyer. Uma criança falecera enquanto estava em tratamento com o suplicado. A justiça julga insubsistente a penhora, alegando não existir a prova de ter sido o réu colhido na flagrância de exercer a arte de curar. É negada, então, a apelação. São citados a apelação nº 4106, Lei nº 3987 de 02/01/1920, Decreto nº 15003 de 15/09/1921 Regulamento Sanitário, artigo 57, Decreto nº 16300 de 1923 artigos 234 e 1650, Decreto nº 15003, artigo 1171 . Multa, 1923 Mandados de Intimação e Penhora 2, 1923; Traslado de Procuração, 1923; Recibo, 1923; Certificado 2, 1924.

O réu devia 1:000$000 réis à autora, por causa de multa do Departamento Nacional de Saúde Pública por infringir o decreto nº 14354, de 15/9/1920, artigo 157, constatado pela Inspetoria fiscal do exercício da Medicina, e pediu-se execução do mandado de intimação passado. Foi julgada por sentença a penhora. Multa, 1921; Mandado de Penhora, Fazenda Nacional, 1921; Custas Processuais 2, 1921, 1922; Laudo de Avaliação, 1922; Auto de Penhora, 1922.

O suplicante, negociante, requereu açã para ,anulação. do ato baseado no Decreto 14354 de 20/09/1920, art. 574 que o multou ilegalmente após análise no leite que comercializava. Expondo as irregularidades no exame feito pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou a referida anulação da multa. o Autor desistiu de dar andamento ao processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1921; Decreto nº 354 de 20/09/1920, artigos 574, 1170; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Os autores foram condenados em juízo ao pagamento de multa por infração das posturas da fiscalização de leite. Para que pudesse provar a improcedência da multa, produziu a justificação para obter os efeitos legis. Pediu-se intimação ao Procurador dos Feitos da Saúde Pública. Processo inconcluso. Procuração, 1923.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$ 45.635,40, sendo a ré condenada a restituir o valor citado. A suplicante importou da Venezuela uma partida de 10.628.599 quitos de óleo combustível. Contudo, o Inspetor da Alfândega alegou que a companhia havia infringido o artigo 8 do Regulamento de Faturas Consulares, Decreto nº 22217 de 16/05/1933. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, ré, inconformada, manifestou recurso extraordinário, o qual foi negado seguimento. procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962; Fatura de Importação; Diário Oficial; Guia de Depósito na Alfândega do RJ; Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942; Decreto no. 22717 de 16/05/1933; Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I; Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956; Decreto 2927 de 27/11/1956; Lei no. 4984 de 31/12/1925; Constituição, artigo 101-II.