A suplicante era pessoa jurídica na Av. Marechal Floriano, 168, e reclamou do auto de infração n. 742 de 17/04/1943, dado pelos agentes fiscais da recebedoria do Distrito Federal. A autora foi acusada de fabricação de produtos sob sujeição ao imposto de consumo, mas não o pagando teriam que pagar o imposto no valor de Cr$366.059,20 e multa de igual valor. Tais produtos, entretanto, teriam sido consumidos pela própria autora. Pediu anulação de acórdãos do Egrégio 2º Conselho de Contribuintes e anulação de débito fiscal. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Diário Oficial 05/09/1944, 02/06/1945, 03/01/1944, 25/11/1942, 26/11/1944; procuração tabelião Manoel Arindo Costa - 7º Oficio 12/01/1944; procuração tabelião José Joaquim de Sá Freire - 7º Ofício 25/11/1949, 27/11/1950; imposto de consumo Cia de Castis, Luz e Força do Rio de Janeiro, Ltda 10/08/1951; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim - 7º Ofício Rua do Rosário, 76 27/12/1948, 07/08/1951; decreto-lei 739 de 24/9/38.

O primeiro autor era o peticionário original. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tabelião, serventuário do 17° Ofício de Notas. Em seu cartório foi lavrada escritura de compra e venda de imóvel entre Dephim Dias da Costa e sua mulher, Antonio José Henriques de Farias, e a caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Não cobrou Imposto de Selo por se tratar de isenção do Decreto n° 4655 de 03/09/1942. O réu lhes impôs multa no valor de 23.418,00 cruzeiros. Pediu cancelamento do ato de cobrança da multa, pois teria agido corretamente. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Escritura de compra evenda, 1956 e 1957; Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38; Lei n° 1747 de 28/11/1952; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14.

O paciente requer habeas corpus preventivo por ameaça a sua pessoa e seus bens por pretender a Diretoria de Higiene fazer desinfecção e expurgo no prédio em que reside, estando localizado no raio da infecção de um foco de febre amarela. Alega que nas duas tentativas de inspeção no prédio onde também funciona sua oficina de carpintaria, a Diretoria usara de violência contra ele e outros membros de sua família além de causar danos ao prédio e danificar seus móveis. Por estar ainda com familiar doente pede o recurso de suspensão de expurgo, cita a Constituição Federal de 1891, artigo 340 e a Lei de 20/09/1871, artigo 18 a fim de impedir a referida operação sanitária. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação .

O impetrante alega que no dia 11/12/1905 foi intimado pela Diretoria geral de saúde pública a realizar obras no prédio em que é inquilino situado na Rua São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que como simples arrendatário não tem obrigação de realizar as referidas obras. Porém, este foi multado , e contra ele foi expedido um mandado de prisão. Através do habeas corpus preventivo este requereu não mais ser ameaçado de constrangimento ilegal. Foi lhe atribuída infração constante do Regimento Sanitário, artigo 98, parágrafo 1. São citados os seguintes dispositivos legais Regulamento Sanitário, artigo 98, parágrafo 1, Decreto nº 5224 de 1904, artigo 4, parágrafo 1º, Acórdão nº 2266 de 1905. o juiz indeferiu o pedido baseado nesses acórdão. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à polícia, o juízo foi informado que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez . Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde pública, 1904; Recibo de Aluguel, 1905.

O autor requereu restituição da quantia paga à Saúde Pública devido à multa proposta pela repartição. Tendo depositado o valor da multa e mais as custas do processo, foi tal ação julgada posteriormente improcedente pela Corte de Apelação. Além da restituição da quantia já depositada, solicitou também indenização pelos prejuízos e danos causados dando à causa o valor de um conto de réis. O procurador da União baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 6 requereu prorrogação por mais dez dias. É citado Decreto nº 848 de 1890, artigo 103. Não há sentença nos autos .

O autor era administrador do Trapiche do Rio de Janeiro que segundo o Comissariado de Alimentação Pública Resolução nº 58 estava em uma lista que lhe era requisitado o abastecimento de açúcar cristal, mascavo e demirara. Por estar sofrendo com as ameaças feitas pelo Comissariado de Alimentação Pública de tomar-lhe a mercadoria sob pena de multa no valor de 500:000$000 réis, o autor pediu que fosse expedido um competente mandado, citando a União Federal e o dito comissariado. O provimento do agravo desta ação foi negado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1918, de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918; Telegrama do Setor do Comissariado de Alimentação Pública ao Gerente do Trapiche Rio de Janeiro, 1918; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; recorte de jornal sobre as novas tabelas; Protesto, 1918.

A autora, mulher, domiciliada na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou ser proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa, 3. O prédio havia sido arrendado à firma Marques Machado, tendo como fiador o ré até a data de 31/12/1925. Havendo falência da firma, a autora rescindiu o contrato e requereu pagamento de multa de 5.000$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Imposto Predial, 1923.

O autor era comerciante de torrefação de café estabelecido na Rua Coronel Pedro Alves, 102. Ele foi multado no valor de 100$000 réis pelo Departamento de Saúde Pública e desejava reclamar contra a penhora que se sucedeu ao não pagamento da dita multa no prazo dado. Afirmou que tentou efetuar o pagamento, mas este não foi aceito. O processo foi arquivado. Procuração, 1926.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água, 1931.

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937; Fotografia; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 221 de 20/11/1904; Lei nº 42 de 06/12/1937.