O réu, estabelecido com comércio de secos e molhados na rua General Rossa, n° 3, havia vendido batata no valor de 560 réis o quilo, milho por 300 réis e farinha por 1$00 réis o quilo, o que era acima do preço da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo, assim, o Decreto n° 13.193 de 13 de novembro de 1918. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20.032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20.105 de 13 de junho de 1931.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 500$000 réis como multa imposta pelo Comissariado da Alimentação Pública. Esta pediu a intimação para o pagamento da dívida. O réu tinha negócio de secos e molhados na Rua Visconde de Itauna, 42, Rio de Janeiro, e vendeu uma lata de leite por 1$600 réis, infringindo o Decreto nº 13193 de 13/09/1918. O pedido foi deferido. O réu não pagou a multa e ação foi considerada perempta. auto de infração, 1918.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1919.

O suplicante, construtor residente à rua Aymoré, 12, tendo contratado com a suplicada, mulher, residente à rua Monte Caseros, 459, Petrópolis, a construção de um prédio à rua Professor Gabizo, 54 - RJ, alegou que a suplicada lhe notificou, suspendendo, com isso, as obras. Aconteceu que, tendo sido paralisadas as obras, a suplicada introduziu no referido prédio operários, desrespeitando, com isto, o contrato firmado e causando prejuízos ao suplicante que, em vistude disto, requereu intimação da suplicada para suspender as obras, sob pena de pagar multa de 10:000$000 em caso de desobediência. O mandado pedido, conforme requerido em inicial, foi julgado sem efeito. O autor agravou da decisão e o STF negou provimento ao agravo. Procuração 2, 1921 e 1922; Contrato de Empreitada para Construção de Prédio, 1920; Termo de Agravo, 1922; Agravo de Petição, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 417, 419, 715; Constitução Federal, artigos 60, 62.

A autora, estabelecida no Edifício d'A Noite, Avenida Rio Branco Rio de Janeiro, requer a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal referentes a executivo fiscal proposto. A ré, baseada em certidão de dívida, tentou tal ação para haver o valor de 624:850$400 réis, provenientes da apreensão de 2187 toneladas de carvão e 5 chatas de ferro, parte do carregamento do vapor Bradburn. Na sentença de 1a. instância, declarou-se insubsistente a penhora e a ré foi condenada. Contudo, nos citados acórdãos, a autora foi condenada ao pagamento. Fundamenta-se na Consolidação das Leis das Alfândegas art 649, cuja dívida deveria ter o valor oficial da mercadoria apreendida, portanto 202:480$200 réis. A mercadoria está sendo avaliada a a partir do seu valor comercial em um processo administrativo. Os juízes do Supremo Tribunal Federal julgaram a ação improcedente, visto que não se objetivou um caso que configurasse ou justificasse seu uso. Houve embargos, que foram rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Cartão de Visita de Advogado, Rua Alencar Coimbra, s/d; Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1934, Diário Oficial, 02/03/1933, 18/11/1933, 20/11/1935, 06/04/1934, 04/11/1935; Recibo de Dívida 2 Receita Pública, 1932; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 99, 100, 228 e 229; Pedro Lessa, Do Poder Judiciário; Jorge Americano, Da Ação Rescisória; Pontes de Miranda, Ação Rescisória; Lei n° 2924 de 1915, artigo 124; Código Penal, artigo 265; Lei n° 3089, de 1916, artigo 115; Paulo Batista, Teoria e Práticas do Processo; Revista Revista do STF, volume 65; Código do Processo Civil, artigo 783, 798, 800, 801.

Registro da Dívida Ativa relativo a multa referente ao exercício de 1932, no valor de 300$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 29/07/1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937; Fotografia; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 221 de 20/11/1904; Lei nº 42 de 06/12/1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 350$000 réis. Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 17390, artigo 131. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938.