A autora, mulher, domiciliada na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou ser proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa, 3. O prédio havia sido arrendado à firma Marques Machado, tendo como fiador o ré até a data de 31/12/1925. Havendo falência da firma, a autora rescindiu o contrato e requereu pagamento de multa de 5.000$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Imposto Predial, 1923.

O autor era administrador do Trapiche do Rio de Janeiro que segundo o Comissariado de Alimentação Pública Resolução nº 58 estava em uma lista que lhe era requisitado o abastecimento de açúcar cristal, mascavo e demirara. Por estar sofrendo com as ameaças feitas pelo Comissariado de Alimentação Pública de tomar-lhe a mercadoria sob pena de multa no valor de 500:000$000 réis, o autor pediu que fosse expedido um competente mandado, citando a União Federal e o dito comissariado. O provimento do agravo desta ação foi negado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1918, de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918; Telegrama do Setor do Comissariado de Alimentação Pública ao Gerente do Trapiche Rio de Janeiro, 1918; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; recorte de jornal sobre as novas tabelas; Protesto, 1918.

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo. procuração; tabelião; Nestor Erichsen Guimarães; rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961; fatura companhia brasileira em 1956, Houston; nota de importação em 1956; Diário Oficial de 1961/1958; recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos; laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia; decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938.

O suplicante, sediada na Rua do Riachuelo, 242, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços que cobrou indevidamente multas por infrações. O suplicante considerou tal ato uma lesão grave de seus direitos. O juiz concedeu liminar requerido. notificações, de 1963; (12) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1957; autos de infração; lei 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

O autor era comerciante de torrefação de café estabelecido na Rua Coronel Pedro Alves, 102. Ele foi multado no valor de 100$000 réis pelo Departamento de Saúde Pública e desejava reclamar contra a penhora que se sucedeu ao não pagamento da dita multa no prazo dado. Afirmou que tentou efetuar o pagamento, mas este não foi aceito. O processo foi arquivado. Procuração, 1926.

Tratava-se do depósito do imposto predial no valor de 36$000 réis, e da multa de 2:000$000 réis, referente ao imóvel situado à Rua Menna Barreto 9, Rio de Janeiro. No entanto, a autora, mulher, contestou a cobrança da multa por causa do cultivo de uma horta no local. Ela ainda se eximiu da resposabilidade pelo pagamento da mesma, já que o imóvel encontrava-se alugado. Portanto, por existir uma horta no lugar de uma chácara de flores no local, a responsabilidade seria do locatário. Procuração, 1924; Recibo, 1924; Taxa Judiciária, 1926.

O suplicante, construtor residente à rua Aymoré, 12, tendo contratado com a suplicada, mulher, residente à rua Monte Caseros, 459, Petrópolis, a construção de um prédio à rua Professor Gabizo, 54 - RJ, alegou que a suplicada lhe notificou, suspendendo, com isso, as obras. Aconteceu que, tendo sido paralisadas as obras, a suplicada introduziu no referido prédio operários, desrespeitando, com isto, o contrato firmado e causando prejuízos ao suplicante que, em vistude disto, requereu intimação da suplicada para suspender as obras, sob pena de pagar multa de 10:000$000 em caso de desobediência. O mandado pedido, conforme requerido em inicial, foi julgado sem efeito. O autor agravou da decisão e o STF negou provimento ao agravo. Procuração 2, 1921 e 1922; Contrato de Empreitada para Construção de Prédio, 1920; Termo de Agravo, 1922; Agravo de Petição, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 417, 419, 715; Constitução Federal, artigos 60, 62.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões, 1916.

O réu, estabelecido com comércio de secos e molhados na rua General Rossa, n° 3, havia vendido batata no valor de 560 réis o quilo, milho por 300 réis e farinha por 1$00 réis o quilo, o que era acima do preço da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo, assim, o Decreto n° 13.193 de 13 de novembro de 1918. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20.032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20.105 de 13 de junho de 1931.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 500$000 réis como multa imposta pelo Comissariado da Alimentação Pública. Esta pediu a intimação para o pagamento da dívida. O réu tinha negócio de secos e molhados na Rua Visconde de Itauna, 42, Rio de Janeiro, e vendeu uma lata de leite por 1$600 réis, infringindo o Decreto nº 13193 de 13/09/1918. O pedido foi deferido. O réu não pagou a multa e ação foi considerada perempta. auto de infração, 1918.