O autor era cidadão francês de nacionalidade francesa, comerciante, estabelecido em Iquito, República do Peru, pediu ao Lloyd Brasileiro o valor de 2237,67 dólares, cobrados do frete de 277 fardos de algodão no vapor Purris, pagos quando do embarque no porto do Pará, com destino a Nova Iorque, mais juros e custos. A empresa cobrou o valor citado aos consignatários H.A Astlett & Cia, embora o autor tivesse pago o frete de 8:365$700 réis. O pedido de restituição foi negado Comissão Liquidante do Lloyd. Pediu citação a Jacab Cavalcanti, chefe da comissão liquidante de Lloyd Brasileiro, Eugenio Frazão, consultor jurídico ou chefe do contencioso da comissão. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que em seguida apelou para o Supremo Tribunal Federal. A União não se conformando com a sentença também apelou para oSupremo Tribunal Federal. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Protesto; Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1923; Tradução de Documento em Espanhol, 1923; Termo de Protesto, 1923; Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923; Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 1939 de 1908; Código Civil, artigos 965, 178; Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14; Decreto nº 737 de 1850, artigo 20; Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98; Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239; Constituição, artigo 82; Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Decreto nº 20910, artigo 9.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Industria e Profissõe, 1919.

O autor requereu fazer o protesto contra a firma R. Petersen e Companhia Limitada que vendeu o carvão de pedra para a Estrada de Ferro Central do Brasil, por intermédio da Comissão Central de Compras do Governo Federal, com alteração dos valores declarados nas faturas consulares relativas aos diversos embarques. O autor denunciou tal fraude, o que possibilitou ao fisco o recebimento de multas, esperando um prêmio por seus esforços, não recebido. Assim, requereu que não se pagasse para a dita firma e que houvesse uma intervenção judicial. O juiz deferiu o requerido. Protesto em anexo, 1937; Termo de Protesto 2, 1937 e 1938; Constituição Federal, artigo 113 nos. 10, 35 e 39, e artigo 171, parágrafo 1o.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo de Direito do Rio Grande do Norte, requer a intimação do suplicado, para pagamento no prazo de 24 horas, da quantia de 465$900 réis, proveniente de multa por infração do regulamento expedido com o Decreto n° 14595 de 31/12/1920artigo 9, além das custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Ajuizado o valor. Foi deferido o requerido pela Procuradoria. Carta Precatória Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, 1938; Decreto nº 6 de 1937, artigo 9.

A Shell - Mex Brazil Limited, anteriormente denominada por Anglo Mexican Petroleum Company Limited, sociedade anônima inglesa, trouxe ao Porto de Santos 429.149 quilos de gasolina de aviação a granel procedente da Índias Ocidentais Holandesas. Deste total 124.149 quilos foram despachados para pagamento de impostos. Terminada essa operação os engenheiros calcularam que haviam sido descarregados, 3.552 quilos a mais que a quantidade de necessária. Devido a diferença de quantidade, entre a quantidade da Fatura Consular e a descarregada, a Alfândega de Santos impôs uma multa de 2 por cento, Cr$ 7.139,60. A suplicante requereu a anulação da multa e a devolução da quantia de valor Cr$ 7.139,60. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Recibo, 1947; Jornal Diário Oficial, 14/11/1949, 03/06/1944, 02/06/1944; Fatura Consular, 1947; Decreto nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigo 5.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Imposto de Consumo d`água, 1905.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Cobrança. Imposto de Consumo d`água, 1905.

O 1º Procurador da República tendo recebido carta prercatória expedida pelo Juízo do Espirito Santo contra a firma Teixeira Borges e Companhia, estabelecida na capital, requereu intimação do representante legal da referida firma para o pagamento do valor de 1:000$000 réis refente a multa por infração de regimento, sob pena de penhora. São citado o Regimento Decreto nº 3622 de 26/03/1900.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936.