O suplicante era de nacionalidade chinesa, imigrante chinês, e, por contrato de aluguel de terreno, obteve prazo de 20 anos para explorar espaço à Rua 2 de Abril. Vendia café, doces, guloseimas e refrescos. O Prefeito Militar Capitão Raul Guimarães Regadas tentou o impedimento de obra, negando-se ao recebimento de aluguel. Pediu ordem de recebimento do valor mensal de 50$000 mais 5 por cento. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido e a União, insatisfeita, o embargou. Processo inconcluso. Procuração, 1934; Recibo 2, Ministério da Guerra, Pefeitura Militar, 1934; Advogado Edmundo José Vieira, Rua Uruguaiana, 131 - RJ; Tabelião Lino Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ.

O suplicante era fabricante de águas minerais à Rua Goiais, 86, e reclamou da cobrança do imposto de consumo de bebidas fabricadas no país, pelo decreto 2253 de 1896, e o orçamento geral da república para 1896 pela lei 359 de 1895. A competência para tanto deveria ser a competência estadual e a acumulação de tributos implicava-lhe lesão de direitos. Pediu mandado proibitório a seu favor e contra a ameaça do regulamento de 06 de abril. Pediu o valor de 50:000$000 réis como multa em caso de transgressão. Julgou nulo o processado. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1896; Procuração, 1896; Decreto nº 2253 de 1896, artigo 9; Lei nº 359 de 1895, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

Os autores eram negociantes à Rua da Alfândega, 78, Rio de Janeiro, e receberam de Hamburgo pelo vapor Corrientes 100 caixas com fósforos, que despacharam como com 795 quilos. O erro de cálculo resultou em multa, apesar de terem tentado remediar a situação. Pediram a devolução do valor de 3:662$820 réis, com juros e custas. Não consta sentença. Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, 1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897; Imposto de Indústria e Profissão, 1897.

O paciente, jornalista, proprietário de um prédio em Copacabana, alega estar na iminência de ser preso pelo não cumprimento com o Regulamento Sanitário no que se refere ao Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigo 4o. Visto que não fez a instalação para purificação das águas de esgoto como era exigido. Ao contrário, utilizou com autorização de um ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores uma cisterna de fossa antiga, fato que provocou-lhe uma multa no valor de 275$000 pela infração. A Corte de Apelação não reconheceu tal julgamento, alegou que cabia à competência da jurisdição local, advertindo que o autor não corria o risco de ser preso. O pedido, habeas corpus preventivo, é no sentido de evitar iminente prisão em que se achava ameaçado por descumprir o Regulamento Sanitário, que já havia sido considerado insconstitucional pelo STF de acordo com o Decreto 5156 de 08/03/1904. O juiz não reconhece o pedido por considerar seu juízo incompetente para tal e também invalida o acórdão citado à folha 6. Há um Juízo de Feitos da Saúde Pública . Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Documento do Juízo dos Feitos da Saúde Pública, 1907.

O réu foi multado no valor de 500:000$000 réis, de acordo com o Decreto nº 1906 02/01/1918, artigo 2, por não ter declarado o quadro de seus funcionários do restaurante e os respectivos dias de descanso. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 120, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Lei nº 85 de 1892, artigos 157 a 178 do Decreto nº 1902 de 1917 da Lei Orçamentária Municipal de 31/12/1917; Constituição Federal de 1891, artigo 34; Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12; Decreto nº 1906 de 1918 e o Código Civil Brasileiro, artigo 1216. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Infração n. 1532, s/d; Multa, Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918; Mandado de Intimação, 1918; Certidão de Não Pagamento de Multa, 1918; Certidão de Mandado de Penhora, 1918; Mandado de Citação do autor, 1918; Termo de Audiência, s/d; Conta dos Custos Processuais, 1918.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Industria e Profissõe, 1919.

O autor era cidadão francês de nacionalidade francesa, comerciante, estabelecido em Iquito, República do Peru, pediu ao Lloyd Brasileiro o valor de 2237,67 dólares, cobrados do frete de 277 fardos de algodão no vapor Purris, pagos quando do embarque no porto do Pará, com destino a Nova Iorque, mais juros e custos. A empresa cobrou o valor citado aos consignatários H.A Astlett & Cia, embora o autor tivesse pago o frete de 8:365$700 réis. O pedido de restituição foi negado Comissão Liquidante do Lloyd. Pediu citação a Jacab Cavalcanti, chefe da comissão liquidante de Lloyd Brasileiro, Eugenio Frazão, consultor jurídico ou chefe do contencioso da comissão. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que em seguida apelou para o Supremo Tribunal Federal. A União não se conformando com a sentença também apelou para oSupremo Tribunal Federal. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Protesto; Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1923; Tradução de Documento em Espanhol, 1923; Termo de Protesto, 1923; Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923; Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 1939 de 1908; Código Civil, artigos 965, 178; Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14; Decreto nº 737 de 1850, artigo 20; Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98; Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239; Constituição, artigo 82; Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Decreto nº 20910, artigo 9.

O autor requereu fazer o protesto contra a firma R. Petersen e Companhia Limitada que vendeu o carvão de pedra para a Estrada de Ferro Central do Brasil, por intermédio da Comissão Central de Compras do Governo Federal, com alteração dos valores declarados nas faturas consulares relativas aos diversos embarques. O autor denunciou tal fraude, o que possibilitou ao fisco o recebimento de multas, esperando um prêmio por seus esforços, não recebido. Assim, requereu que não se pagasse para a dita firma e que houvesse uma intervenção judicial. O juiz deferiu o requerido. Protesto em anexo, 1937; Termo de Protesto 2, 1937 e 1938; Constituição Federal, artigo 113 nos. 10, 35 e 39, e artigo 171, parágrafo 1o.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo de Direito do Rio Grande do Norte, requer a intimação do suplicado, para pagamento no prazo de 24 horas, da quantia de 465$900 réis, proveniente de multa por infração do regulamento expedido com o Decreto n° 14595 de 31/12/1920artigo 9, além das custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Ajuizado o valor. Foi deferido o requerido pela Procuradoria. Carta Precatória Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, 1938; Decreto nº 6 de 1937, artigo 9.

O autor, estado civil casado, comerciante de café, residente na Rua Imbuí, 15, apartamento 203 - RJ, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, art 302, combinado com os dipositivos legais das resoluções baixadas pelo réu. O autor fez notificar o réu para que, sob pena de mora, lhe entregasse os 320 sacos de café que, indevidamente, vem retendo na CASEMG de Três Rios, sob a alegação de o café não ser do tipo exigido a que se refere a resolução n. 228, artigo 11, número 2. O autor, entretanto, esclareceu ao réu que não podia fazer a substituição exigida, e em virtude da alta de preço o café havia desaparecido do mercado de sapucaia e assim o autor voltou a peticionar o réu, que autorizou o autor a providenciar a datação do café, o que não seria mais possível, por isso o autor constatou que o CASEMG de Três Rios não dispunha de maquinários para esse fim, nem funcionários, uma vez que o CASEMG não permite que o serviço seja feito por pessoas estranhas aos armazéns. O réu estaria agindo de má fé, pois além de não permitir a retirada do café, obrigava o autor a pagar a armazenagem, enquanto decorria o prazo de prescrição de reclamação, pois poderia, lgo de imediato, apreender o café e impor ao autor a multa de 500,00 cruzeiros ou 5.000,00 curzeiros. Ele pediu então o pagamento de multa diária pelo réu no valor de 50.000,00 cruzeiros até liberar os 120 sacos de café, mais custas processuais e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido. Interpelação, 1964; Manifesto de Carga, 1962; Nota de Despacho, 1962; Registro de Conhecimento de café 8, 1962 e 1964; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Comercialização da Safra Cafeeira, 1962 e 1963; Auto de Infração e Apreensão, 1965.