MULTA E SANÇÃO

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              17232 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do suplicado, negociante, da quantia de 3:737$360 réis proveniente de multa por não ter comparecido para assinar contrato dentro do prazo estipulado no Diário Oficial, requereu ação para pagamento do referido valor. O suplicado foi aceito para ser fornecedor de alfafa pelo Conselho de Fornecimento do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente. Recibo, 1893; Jornal Diário Oficial, 1893, Jornal do Commércio, 1893, O Paiz, 1893; Decreto nº 1562 de 1893, artigo 2.

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