MULTA E INFRAÇAO

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39779. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Hemisfério Comércio e Indústria.
              26064 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu o pagamento do valor de 503 cruzeiros, referente de uma multa devido a infração da Lei nº 9832 de 1946 artigo 3, conforme a Alfândega do Rio de Janeiro. Foi expedida uma carta precatória citatória para a ré em 1962. Não consta sentença.

               Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública