Morgado, Waldyr Advogado)

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50239. Autor: Carvalho, Ernesto Ferreira de;Chaves, Leandro José Mariano;Silva, Oscar Lopes da;Carvalho, Nestor Rodrigues de;Oliveira, Custodia Cardoso de;e outros. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).
              39165 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança em parte. Houve agravo ao TFR, que foi provido. 135 contra cheque ,1956 a 1958; 108 protocolo 1956 e 1958; custas judiciais 1958; Lei nº 533 de 1948; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 2745; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-Lei nº 3769 .

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