MONTEPIO

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              Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1359. Autor: Santos, Maria Amália de Abréu;Santos, Maria Antonietta. Réu: Santos, Maria Amália de ;União Federal.
              543 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras requererem o restabelecimento da pensão referente ao montepio deixado pelo falecido Domingos Francisco dos Santos, em nome das mesmas. Solicitam, ainda, a anulação de ato administrativo baixado pelo Ministério da Fazenda, que bloqueou o recebimento da referida pensão.

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