A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Clovis Bevilaqua, 127, requereu ação para assegurar o pagamento, por reversão, da parte do montepio recebido por sua falecida irmã, Elvira Alvim Chaves Machado. Pensão, Lei nº 846 de 1902, Lei nº 94 de 1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nº 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cartão de Identidade, 1971; Certidão de Nascimento, 1963, 1965; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1963; Título de Pensão de Montepio, 1969; Decreto nº 49096 de 1970.

A suplicante, mulher estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Itabira no. 437, requereu ação para pagamento integral da pensão a que tinha direito de receber no valor de CR$ 2900, 00 mensais. O marido foi comandante de 1a. classe do vapor nacional Bocaina participando das duas guerras mundias, Primeira Guerra Mundial, Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, 1951; Tempo de Serviço, 1951; Jornal Gazeta Marítima, 30/05/1952; Decreto nº 22992 de 29/07/1933; Decreto nº 22872 de 29/06/1933, Lei nº 420 de 10/04/1937.

A autora, mulher, requer justificar que é mãe de José Ignácio de Faria, telegrafista de 4a. classe da Repartição Geral dos Telégraphos, a fim de habilitar-se a percepção de montepio. Seu finado filho não possuía herdeiros e que ela é a única herdeira, de acordo com o regulamento do montepio, art. 33. Deferiu o requerido. Procuração, 1897.

A autora mulher, estado civil solteira filha de Domingos da Costa Ribeiro, funcionário da Inspetoria de Iluminação Pública, queria justificar, a fim de habilitar-se à percepção do montepio, que era filha legítima, que seu pai faleceu viúvo de Adelaide Candida Ribeiro que deixou 4 filhos maiores de idade e casados e seu marido não deixou filhos ilegítimos; que a autora sempre viveu com ele; que era solteira e vivia honestamente; que nasceu na capital em 29/06/1895; que era única herdeira e que não recebia nada dos cofres públicos e era desempregada. O juiz julgou por sentença a justificação. Certidão de Óbito, Tabelião Alves Mello, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1929.

A justificante, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que vivia sob amparo de seu finado marido Manoel Augusto Giesteira, que era escrivão da 6a. Circunscrição Suburbana de Polícia, e que seus filhos haviam morrido. Com isso, ela requer dos cofres públicos um vencimento, uma vez que seu sustento dependia do finado. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de uma ação de garantia do direito de recebimento do montepio deixado pelo falecido pai da autora, mulher. São citados os Decreto nº 181 de 20/01/1890, artigos 82 e 90. Procuração, 1902.

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelas autoras, uma vez que desejam comprovar que ambas são maiores, filhas de pais casados , devidamente batizadas. Os pais são falecidos. Além disso, querem comprovar que José Souza Monteiro, que ocupava o cargo de Segundo Desenhista da Inspetoria de Obras Públicas, morreu solteiro e que deixou um filho legítimo chamado Eugênio Monteiro, 30 anos de idade, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio e sem filhos. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

As suplicantes eram viúvas e mães de militares falecidos de diversas patentes, entre os anos de 1911 e 1913. Eram, portanto, pensionistas ao montepio dos empregados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e condenavam a União Federal a pagar-lhes as devidas pensões de montepio asseguradas pela lei, assim como a diferença que deixaram de receber desde a data da morte dos contribuintes. A ação foi julgada improcedente, condenando as autoras às custas. Título de Pensão dos Funcionários do Ministério da Justiça, 1911 e 1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 125$000 réis, 1906; Decreto nº 2448 de 01/02/1897, Lei nº 2356 de 31/12/1910, Decreto nº 8904 de 16/08/1911, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12, Lei nº 2290 de 13/12/1910, Lei nº 1473 de 09/01/1906, artigo 5; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914.