Trata-se de uma ação de garantia do direito de recebimento do montepio deixado pelo falecido pai da autora, mulher. São citados os Decreto nº 181 de 20/01/1890, artigos 82 e 90. Procuração, 1902.

Trata-se de justificação para revalidação de montepio instituído pelo Major Ildefonso Barroso a favor da suplicante, sua mãe. O major fora demitido em seu posto na Brigada Policial em virtude de seu precário estado físico e moral decorrente de um processo crime com o qual esteve envolvido e foi absolvido em 1900. Contudo, seu quadro de saúde regrediu a partir desta data, chegando a ser internado no Hospício Nacional dos alienados, onde faleceu com trinta anos de idade.

A autora queria justificar que era esposa do falecido Luis de Santa Catharina Baptista, que era oficial da Inspetoria do Arsenal de Marinha, para habilitar-se a percepção de montepio. Ela era estado civil viúva. Dizia que vivia com honestidade. Foi citado o Decreto nº 3607 de 01/02/1866. Não há sentença. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1800.

O autor, mulher, mãe do ex- conferente de 2a. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, José Ferreira Coutinho, falecido em 21/09/1903, estado civil solteiro, não tendo filhos legítimos, sendo ela a única herdeira; vem justificar que quando solteira usava o nome de Luiza Maria Ferreira, e após casada passou a usar seu nome atual, mas que na certidão de batismo de seu filho, o seu nome figura erradamente. Alega não receber pensão dos cofres públicos e através desta ação deseja um montepio como pensão para a família em caso de morte. Sua ação foi julgada procedente .

As suplicantes, mulheres viúvas de desembargadores que exerceram a função de juízes da Corte de Apelação, propõem uma ação ordinária requerendo a melhoria de pensão de Montepio Civil da razão da metade do ordenado que seus movidos recebiam. O processo está incompleto. Em 1912 o STF julgou procedente a apelação do juiz federal, exceto sobre prescrição de 5 anos . Título de Pensão do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1901; Cinco Certidão de Casamento 1886-1912; Dois Carta de Nomeação 1894; Cinco Certidão de Nascimento 1836, 1899; Nove Certidão de Óbito 1874, 1912; Trinta e Um Procuração; Benjamin Margarida - SC, tabelião 419, Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião 438, Adolpho V. de Oliveira Gomes, (2° Ofício de Notas) 1910, 1911; Decreto 942 de 31/10/1890, artigo 31; Lei 288 de 06/08/1895, artigo 1; Decreto 695 de 28/08/1890; Mario Pinto de Souza - Rua da Quitanda n°63 (advogado); João Maximiano de Figueiredo - Rua do Rosário, 138 (advogado).

Mulher, filha de Domingos da Costa Ribeiro, funcionário público da Inspetoria de Iluminação Pública, o qual faleceu no dia 21/02/1929, para habilitar-se a percepção do montepio, requereu justificar que era filha legítima de Domingos, que possuía mais 5 irmãos, sendo sua única herdeira. herança. O juiz concedeu o pedido.

A autora mulher, estado civil solteira filha de Domingos da Costa Ribeiro, funcionário da Inspetoria de Iluminação Pública, queria justificar, a fim de habilitar-se à percepção do montepio, que era filha legítima, que seu pai faleceu viúvo de Adelaide Candida Ribeiro que deixou 4 filhos maiores de idade e casados e seu marido não deixou filhos ilegítimos; que a autora sempre viveu com ele; que era solteira e vivia honestamente; que nasceu na capital em 29/06/1895; que era única herdeira e que não recebia nada dos cofres públicos e era desempregada. O juiz julgou por sentença a justificação. Certidão de Óbito, Tabelião Alves Mello, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1929.

A suplicante era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Francisco Vitor de Oliveira. Através de seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ter reconhecido o seu direito à percepção do montepio a que se julgava com direito, por falecimento de seu pai Marcelino José da Costa, tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá - RJ, 1933, Rua do Rosário, 83 - RJ; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Decreto nº 22414 de 30/01/1933; Decreto nº 942-A de 31/10/1890;Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Clovis Bevilaqua, 127, requereu ação para assegurar o pagamento, por reversão, da parte do montepio recebido por sua falecida irmã, Elvira Alvim Chaves Machado. Pensão, Lei nº 846 de 1902, Lei nº 94 de 1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953.

A justificante, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que vivia sob amparo de seu finado irmão João da Silva Nazareth, que era inspetor de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos; que o finado fora abandonado por sua esposa quatro meses após o casamento, e fugiu para a Europa, com um amante, em paradeiro desconhecido, e nunca solicitou qualquer tipo de auxílio de seu marido. Foi julgada procedente a ação. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, 1914; traslado de Edital e Citação de Ausentes, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1914, Diário Oficial, 20/02/1915.