A autora era viúva do ministro aposentado Francisco Xavier da Cunha, o qual não deixou descendentes em condições de gozar das pensões do montepio, cabendo então à suplicante a totalidade da pensão correspondente aos vencimentos recebidos em vida por seu marido. De 2:000$000 réis devidos em vida, a autora requereu, através de processo de habilitação, a importância de 1:000$000 réis, embora o Tesouro Nacional estivesse lhe pagando apenas o valor de 277$777 réis correspondente à pensão de 300$000 réis, mesmo que seu finado marido, quando de seu falecimento em 13/12/1913, fosse enviado extraordinario e ministro aposentado e que a suplicante tivesse procedida à diligências preliminares, tendo sido reconhecido seu direito à totalidade da pensão correspondenre ao montepio. A pensão defendida foi baseada no Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31. Deu-se à ação o valor de 8:400$000 réis, correspondente às diferenças no período de um ano e pediu-se a citação à União Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. Taxa Judiciária, 1915.

O autor e sua mulher, Juracy Aranha Cotrim, alegaram que eram os únicos herdeiros do Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padelha pai da suplicante. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 43500$000 réis, ja que pelo Decreto nº 18712 de 25/04/1929 artigo 61 foi aprovada a indenização para os oficiais que deixaram de receber os seus vencimentos durante a sua ausência, desde que fossem absolvidos do crime de deserção. O Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padilha havia participado do movimento revolucionário em São Paulo, no ano de 1924, sendo considerado desertor, porém, foi absolvido pela sentença do STF. Processo inconcluso tenentismo. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Casamento, Escrivão, 3ª Pretoria Civil Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Sant'Anna, 1920; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua 1º de Março, 91 - RJ.

A suplicante era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Francisco Vitor de Oliveira. Através de seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ter reconhecido o seu direito à percepção do montepio a que se julgava com direito, por falecimento de seu pai Marcelino José da Costa, tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá - RJ, 1933, Rua do Rosário, 83 - RJ; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Decreto nº 22414 de 30/01/1933; Decreto nº 942-A de 31/10/1890;Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

A autora era mulher, residente à Rua Visconde de Caravellas, 176, e estaria assistida por seu marido Luiz Augusto de Rego Monteiro. Ela era estado civil casada sob regime matrimonial de completa separação de bens. Era filha de Cordelia Gonzaga e Boscoli e do professor de português José Ventura Boscali, do Instituto Benjamim Constant, que ao falecer deixou pensão à autora no valor de 466$666 réis, e à estado civil viúva a quantia de 1:400$000 réis. Esta optou pela pensão de seu pai, José Basileu Neves Gonzaga Filo. A autora pediu os valores que caberiam à pensão da mãe, restituição de meses não pagos, com juros e custas. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora e negou a da ré. Protesto, 1936; Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 33; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição, volume II; Constituição de 1934, artigo 113; Introdução ao Código Civil, artigo 6; Código Civil Italiano, artigo 4; Decreto nº 22414 de 1933; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9; Decreto nº 2497 de 22/11/1911, artigo 9; Lei nº 4349, artigo 45.

As autoras, mulher, estado civil viúva, e filha, respectivamente, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Doutor Américo Lobo Leite Pereira, nomeado pelo Decreto de 15/10/1894, e seu filho menor, requereram revisão de pensão. A ação foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido, restringindo, porém, o pagamento das diferenças reclamadas aos cinco anos imediatamente anteriores a propositura da ação. Com esta sentença, o juiz apelou ex oficio para o Supremo Tribunal Federal. Em acórdão, o Supremo decidiu por confirmar a sentença em primeira instância proferida em favor da autora, negando, portanto, a apelação ex-ofcio. Seguiu-se, após, recursos dos assistentes da ação, que nada afetaram a autora. Decreto de 15/10/1894; Decreto nº 2448 de 01/02/1897, artigos 9 e 11; Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 a 33 §§ 1ª a 5º, 38 e 43; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158; Revista de Direito, volume 24, página 392, volume 28, pégina 282, volume 27, página 545, volume 32, página 345; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 3 a 5; Decreto-Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Acórdão n. 1519 de 08/05/1911; Acórdão de 13/11/1912; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 33 e 162; Regulamento da Fazenda; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Nova Consolidação de Carlos de Carvalho, artigos 987 e 988; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 228 e 229; Decreto nº 192 de 28/11/1890; Lei nº 2487 de 22/11/1911; Lei nº 2842 de 03/01/1914; Decreto nº 1045 de 21/11/1890, artigo 8; Decreto nº 1561 A de 22/11/1906; Decreto nº 10383 de 06/08/1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Pereira e Souza, Primeiras Linhas; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 3312 de 1899, artigos 1º e 4º; Lei nº 2482 de 03/01/1914, artigo 83; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 103; Introdução ao Código Civil, artigo 3º § 1º; Código Civil, artigo 123; Montepio dos Empregados do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério da Viação, Indústria e Obras Públicas; Título de Pensão, 1910, 1911; Arbitramento; Avaliação; Recibo, Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1917; Procuração, 1912, 1915, 1913, 1914; Certidão de Óbito, 1913 e 1914; Certidão, Registro de Autos de Partilha Amigável, 1913; Conta de Custas dos autos, 1914; Certidão de Casamento, 1914, 1915; Certidão de Nascimento, 1912, 1914.

As autoras eram mulheres, filhas do major do Exército João Batista Velasco. Requereram pensões de meio-soldo e montepio militar a que teriam direito, na qualdidade de filhas do falecido, e a outra metade da pensão desde o segundo casamento de sua mãe, Adelina Silva Velasco, conforme o Decreto nº 632 de 1899. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942; Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938; Decreto nº 20910, de 1932; Decreto nº de 06/03/1988; Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9; Código Civil, artigos 178, 172; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168; Decreto nº 24036, artigo 18; Decreto nº 20848, artigo 2.

A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Casemiro de Abreu, 200. Requereu a nulidade do despacho que favoreceu a mãe de Fernando Torres a receber as pensões de montepio e meio-soldo. Tal ação seria consequência de uma estratégia da sogra para se apoderar das ditas pensões de seu filho, doente mental, e internado no Hospício Nacional dos Alienados, já que a recepcionária por direito seria a autora. Por isso a sogra arquitetou o plano que expulsou a autora de sua casa, alegando posteriormente, abandono de lar. A ação foi julgada procedente em parte, ficando à autora assegurado o direito à pensão de montepio e meio-soldo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942; Carta Patente Militar , 1924, 1923, 1925; Diploma da Medalha Militar , 1923; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1925; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 19; Código Civil, artigo 413, 453; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 3695 de 06/02/1939; Lei nº 196 de 22/01/1938; Código do Processo Civil, artigo 839.

As autoras alegam que no dia 05/12/1513 havia falecido o senhor José Calmon Nogueira Valle da Gama, marido e pai das suplicadas respectivamente e ex-consul geral de primeira classe de Montevidéo. E que no dia 23/01/1914 foram expedidos os títulos de pensão de montepio em favor das mesmas e de uma outra filha do falecido no valor de 1:800$000 réis para viúva e 200$000 réis para cada filha. As suplicantes alegam que a quantia fixada não representam nem metade do ordenado que o funcionário falecido recebia. Assim, estas requerem a elevação da pensão da primeira suplicante para 2333$328 réis e para segunda 1:1666$664 réis anuais e ainda pagar-lhes as diferenças que deixaram de receber desde 05/02/1913. É citado o Decreto nº 942 A de 1890, artigo 31. O juiz julga por sentença a desistência do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o fim de ser reconhecido seu direito ao recebimento das pensões do montepio dedicadas pelo seu falecido irmão, Major Carlos Augusto Cardoso. A ação foi julgada improcedente. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. certidão de casamento registro civil de 1º. Distrito de Tobias Baneto Sergipe, 06/05/1905; certidão de óbito Registro civil do 1º distrito de Tobias Barreto Sergipe, 30/04/1915; certidão de óbito registro civil das pessoas naturais da 8ª circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona 04/03/1955; certidão de óbito tabelião Manuel Sobral Aracaju Sergipe, 25/07/1939; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo 60, 17/05/1955; diário oficial, 12/09/1955; procuração tabelião Eronildes Ferreira Carvalho rua 7 de setembro, 63, 09/11/1955; lei no. 632 de 06/11/1899, artigo 6; decreto lei 3095 de 06/021939 artigo 16; decreto no. 32389 de 09/03/1953 artigo 40; código do processo civil artigo 833; constituição federal artigo 101 no. III letra a.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas doméstica, residente à Rua Toneleros, 271, apartamento 101, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 288 de 08/06/1948, na Lei nº 616 de 02/02/1949 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção post-mortem de seu falecido marido José Monteiro de Moura Rangel reformado no posto de vice-almirante ao posto de almirante de esquadra, pagando-lhe o montepio e meio soldo correspondente a este posto. O juiz João Fortes de Faria julgou a ação procedente. O juiz recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso . Procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de setembro, 63, em 28/04/1955; certidão de casamento, de 16/11/1954; certidão de óbito, de 29/10/1954; código de processo civil, artigo 291; decreto no. 2245-A, de 03/07/1920; lei no. 288, de 05/06/1948; lei no. 616, de 02/02/1949; lei no. 1156, de 12/07/1950; decreto no. 26907, de 18/07/1949; decreto no. 28042, de 24/04/1950; Constituição Federal, artigo 101, inciso III, letras "a" e "d".