Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, preso, por suspeita de contrabando. O impetrante afirma que o paciente, na verdade, foi preso sem flagrante, ou mandado judicial. É citado o Decreto nº 3395 de 1917. O chefe de polícia alegou que o paciente se encontrava preso por medida de segurança pública. O juiz denegou a ordem, em virtude da autorização que o decreto acima citado confere ao Estado de decretar estado de sítio, suspendendo garantias constitucionais. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1918.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução, passada pelo réu, estado civil solteiro e profissão trabalhador no trapiche do Moinho Inglês, de nota falsa, no valor de 50$000, quando tentava efetuar um pagamento a José Joaquim Teixeira, comerciante e casado, em sua venda. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 50$000 réis; Termos de Exame, 1903; Ofício da Caixa de Amortização, 1903; Ofício, 2 da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1903.

Trata-se de inquérito no qual Francisco de Oliveira Gomes de nacionalidade português comerciante é acusado pelo crime de repassar nota falsa. Testemunhas alegam ter recebido a nota, porém este não assume o delito e afirma não conhecer as testemunhas. Uma das testemunhas seria uma prostituta. A ação tem início em 16/09/1903 e a denúncia é datada de 21/12/1903. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Cédula Falsa; Termo de Exame pela Caixa de Amortização - RJ, 1903.

A nota falsa do valor 100$000 passada pelo homem de nacionalidade russa Jean Hapsta, estado civil solteiro, profissão relogeiro, na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil quando comprava uma passagem de 2a. classe para São Paulo. O acusado estava há um mês na cidade do Rio de Janeiro , antes se encontrava em Hamburgo, alegando que havia troado seu dinheiro no Banco do Norte da Alemanha. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O exame foi julgado procedente para produção dos efeitos legais. Posteriormente, os autos foram remetidos ao juiz substituto de quem foi solicitado o arquivamento. Ofício da Caixa de Amortização, 1903; Termo de Exame, 1903; Cédula Falsa.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa entregue como pagamento à firma Álvares Pallery & Companhia feito pelo suplicado nacionalidade turca, quarenta e dois anos de idade, estado civil casado e negociante. O processo foi arquivado. Auto de Apreensão, 1903; Auto de Entrega, 1913.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com o suplicado, vinte e quatro anos de idade, estado civil solteiro e profissão torneiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, que alegou tê-la recebido como pagamento. O processo foi arquivado. Autuação, Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1903; Exame de Veracidade de Cédulas, 1903; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1903; Cédula Falsa.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial foi feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia acerca da nota falsa no valor de 50$000 réis. Joaquim Soares Machado, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, negociante, alegou que foi à casa de Manoel de Souza receber a quantia de 109$000 réis, quando obteve a dita nota. Processo arquivado . Cédula Falsa.

Foram enviadas duas notas falsas, uma no valor de 50$000 réis e outra de 10$000 réis pela Estrada de Ferro Central do Brasil para a Caixa de Amortização. Foram passadas na estação marítima. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termos de Exame, Caixa de Amortização, 1903; Cédula Falsa.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial sobre nota falsa de 10$000 réis foi feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Antonio Luiz da Costa Araujo, estado civil solteiro, praça do exército, alegou que estava de serviço na estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando foi chamado por Manoel Rodrigues Vasques, para prender um indivíduo que teria passado a este a nota falsa em questão. Não há sentença. Cédula Falsa.

Nota falsa de valor de 200$000 réis que foi passada pelo homem de nacionalidade italiana Antonio Fendale, profissão sapateiro, estado civil solteiro de 44 anos de idade. Era fiador da casa em que morava Benjamim Massé, também italiano. Deu a Benjamim a referida nota para que ele pagasse o aluguel ao senhorio. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização.