Trata-se de inquérito policial sobre notas falsas de 50$000 réis números 20.988, 27.675 e 34.511, série 18 e estampa 12 recebidas por Florencio Otero, gerente do botequim e casa de pasto, de Antônio Fernandes que as trocou por dinheiro miúdo dizendo estar a pedido do seu conhecido, também negociante, José Allonso Alves. Tal alegação foi reputada falsa pelo José Alves. O acusado nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, 24 anos de idade, trabalhador, analfabeto, tendo sido perseguido pela polícia fugiu para o Morro Castelo e fora posteriormente expedido mandado de prisão contra ele. É citada a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. A denúncia foi julgada procedente. Auto Exame, 1916.

A nota falsa do valor de 10$000 réis foi apreendida no poder de João Marques, preto, natural do estado de Minas Gerais, estado civil solteiro, profissão carregador de armazém. Afirmou que fora no botequim de Manuel da Costa nacionalidade portuguesa casado comerciante e residente na Rua da Estação, cidade do Rio de Janeiro, onde recebeu a dita nota falsa quando pediu a este que trocasse seus níqueis por papel moeda. Este não se lembrava de ter feito a troca das moedas. O processo foi arquivado. Ofício da Delegacia do Vigésimo Terceiro Distrito Federal, 1916; Restituição de Cédula Falsa 2, Caixa de Amortização, 1916; Cédula Falsa valor 10$000 réis; Auto de Exame, 1916.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial foi feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre 11 cédulas falsas no valor de 50$000 réis encontradas com o acusado, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, 27 anos de idade, profissão trabalhador braçal no cais do porto do Rio de Janeiro. Julgada procedente a denúncia a fim de ter como sanção o encurso da Lei nº 2110 de 30/09/1909, por Antônio Joaquim Pires de Carvalho Albuquerque. Sentença apelada e confirmada no STF. Foram interpostos embargos que foram rejeitados. O sumário crime chegou ao STF em 1916 através de uma apelação criminal de autoria de Albino de Souza contra a Justiça Federal; ficha datiloscópica do réu expedida em 19/01/1916 pela Filial do Gabinete de Identificação e de Estatística na Delegacia do 8o. Distrito Policial . Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 15/12/1915; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 22.

Mulher, impetrante com 28 anos de idade, residente na Rua São Cristovão, 148 - RJ, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que encontravam-se presos no Corpo de Segurança da Polícia Central, sem nota de culpa, mandado de juiz competente ou prisão em flagrante, sob a acusação de serem passadores de moeda falsa. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que tais indivíduos não se achavam mais presos. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, lei nº 848 de 11 de outubro de 1890, artigos 45 e 47.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que encontrava-se preso, empregado do comércio e residente na Rua Senador Pompeu, 14. Estava preso na Casa de Detenção há mais de 23 dias, sem nota de culpa, mandado de juiz competente ou prisão em flagrante, sob a acusação de serem passadores de moeda falsa. O juiz denegou o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72 parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a procedência de cédula falsa encontrada em meio à quantia que Abrahão Job utilizou para pagar à Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil pela locação de diversos varejos de cigarros no recinto daquela via-férrea. Abrahão afirmou que recebeu a cédula do réu, que era arrendatário daqueles varejos, e que pedira ao declarante para ir, em seu nome, efetuar aquele pagamento. Assim a autora alega que o réu pretendeu se utilizar da cédula falsa, incursando assim na sanção do decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 11. Requer, pois, as diligências para formação de culpa. Denúncia julgada improcedente. Cédula Falsa; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1924.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, seu marido, que se encontrava preso sem nota de culpa e sem mandado judicial, acusado de introduzir moeda falsa. De acordo com o chefe de polícia, o paciente se acha preso como medida de segurança pública, decorrente do atual estado de sítio. Tendo em vista esta informação, o juiz julga-se incompetente para deferir o pedido. São citados o artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22, da Constituição Federal, o Decreto nº 848, artigos 45 e 47 e o Código do Processo Criminal, artigos 207, 340 e 353. O Chefe de Polícia afirmou que os pacientes não se encontravam presos. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1925.

O impetrante mulher requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido preso na Polícia Central sem nota de culpa. O paciente era acusado de colocar em circulação moeda falsa. Sua situação foi agravou-se devido ao estado de sítio. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o pedido.Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor do paciente preso por serem suspeitos do crime de por em circulação moeda falsa. Em pedido de informações à Polícia, o juízo foi informado de que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez. Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1925.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Uma mulher de nome Sarah Futural fez um depósito no valor de 500$000 réis com uma nota falsa de 50$000 réis na Caixa Econômica. Foi presa e disse que recebeu a nota de um cliente, pois era meretriz. O procurador criminal pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1925.

Foram encontradas nas férias das estações de Cascadura, Deodoro, São Diogo e Madureira, 4 notas falsas: 2 no valor de 200$000 réis e 2 no valor de 20$000 réis. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1924; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1924.