O autor, advogado de Francisco de Paula e Almeida que foi condenado como introdutor de moeda falsa, justifica que a nota de 50$000 foi dada como pagamento de pano de mesa numerado próprio para jogo e mais aparelhos por Antônio de tal. Por isso, fica claro que o uso dessa moeda foi de boa fé.Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .
UntitledMOEDA FALSA
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Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Foi feito um inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, pois o réu, não ignorando a falsidade da nota de valor de 50$000 réis, tentou passá-la a Domingos José de Pinho, seu ex-patrão, dono de uma padaria. O juiz condenou o réu a prisão, porém em 1920, o juiz Raul de Souza Martins absolveu o acusado lhe dando um alvará de soltura. Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1916; Individual Datiloscópica, Gabinete de identificação e de Estatística, 1916; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13, Código Penal, artigo 13.
UntitledTrata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis passada pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no restaurante da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia para pronunciar o réu, incurso na sanção do Decreto nº 4780, artigo 11 e Código Penal, artigo 13 e sujeitá-lo a prisão e livramento. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou não tomar conhecimento. Auto Exame de Cédula, 1925; Individual Datiloscópica, s/d; Termo de Apelação, 1927.
UntitledO processo se inicia após inquérito policial sobre cédula falsa na Delegacia do 12º Distrito Policial. O reclamante foi Hermegildo Costal, residente à Rua do Resende, 666, e Carlos Fernandes Espínola, Rua Senador Euzébio, 352, e declararam ser suas a cédula do valor de 500$000 réis. A suplicada era a sua estado civil amante e, sem seu consentimento, ordena trocar a nota falsa. Também foi acusada a ré. O juiz concordou com o pedido de arquivamento dos autos feito pela Procuradoria Criminal da República, por não ter havido dolo e intenção. Individual Datiloscópica da 4ª Delegacia Auxiliar; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1932.
UntitledOs impetrantes advogados requereram uma ordem de habeas corpus para seu paciente preso na casa de detenção sob acusação de ter sido encontrado com 80:000$000 réis em notas falsas conforme a Constituição Federal, artigos 175 e 113. A polícia civil informou que o paciente encontrava-se preso por motivo de segurança pública. O juiz negou o pedido de habeas corpus, por ser uma prisão de interesse da segurança nacional. O advogado recorreu e o juiz manteve o despacho anterior. Jornal Diário da Noite, 11/03/1936.
UntitledTrata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurara a procedência de cédula falsa de 10$000 réis apreendida na Ferro Carril Campo Grande e Guaratiba. As diligências para apurar o fato foram improfícuas e, assim, requereu-se o arquivamento do inquérito, homologado. Cédula, valor 10$000 réis, s/d.
UntitledTrata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 10$000 réis apreendida pelo investigador policial Luiz Ferandes Ribeiro, estado civil viúvo. A cédula foi-lhe entregue por um vendedor de poules do Electro-Ball na Rua Visconde do Rio Branco, que alegou tê-la recebido de Mathusalém da Silva Maciel, estado civil solteiro, profissão ajudante de ferreiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz mandou arquivar o processo, conforme requerimento do procurador criminal. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1923; Cédula falsa, valor de 10 mil réis.
UntitledTrata-se de inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 10$000 réis número 17661, 1a. série, 12a. estampa encontrada com Raphael Murtale , nacionalidade italiana, estado civil solteiro, 22 anos de idade, profissão vendedor ambulante de jornais, que alegou tê-la recebido como pagamento feito por um freguês. O juiz arquivou o processo. Auto Exame, 1914; Cédula Falsa.
UntitledTrata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 100$000, no mercado. A referida nota foi encontrada na ocasião em que Luiz Diniz dos Santos, profissão sapateiro, foi ao botequim do réu,nacionalidade portuguesa, estado civil casado e comerciante, na Rua Senador Dantas, e pediu para que este lhe trocasse duas notas de 50$000. É citado o Decreto nº 2110 de 1909, artigo 13. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1914.
UntitledA autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à cédula falsa no valor de 200$000 por falta de provas contra o acusado. A cédula foi recebida pelo caixa da firma Steinberg, Meyer e Companhia como pagamento do resgate de 3 notas promissórias. O acusado é de nacionalidade portuguesa, profissão chofer e estado civil casado. Processo arquivado. Auto de Exame de Cédula, 1915.
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