Trata-se de um pedido de cumprimento de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal que condenou o suplicado a 3 anos de prisão celular por ter sido pego em flagrante ao tentar colocar em circulação uma cédula falsa no valor de 200$000 réis. Foi deferido o requerido. Sumário Crime STF, 1899; Auto de Corpo de Delito, 1899; Código Penal, artigos 63 e 241 .

Trata-se de inquérito policial, na 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia. Arnaldo Menezes, estado civil solteiro, era empregado de Cassiano & Gil. Este foi entregar na casa do acusado onze dúzias de suspensórios, recebendo em pagamento uma cédula falsa no valor de 100$000 réis. O acusado era negociante, solteiro, estrangeiro natural da Síria. O processo foi arquivado. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminava sendo arquivada por falta desses elementos. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1901; Ofício da Caixa de Amortização, 1901.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O acusado passou a Francisco Firmino Ferreira uma nota falsa no valor de 100$000 réis e este, ao tentar pagar seu aluguel à Baronesa de Maceió, percebeu que a nota era falsa. Casemiro era de nacionalidade portuguesa, tinha 30 anos de idade, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio e morador na Rua Visconde de Sapucaí, 207, cidade do Rio de Janeiro. Cédula Falsa, valor 100$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1901.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com José Reinaldo, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola, trabalhador braçal, 33 anos de idade, estado civil casado. Foi arquivado o inquérito. TTermo de Exame de Cédula Falsa , 1902; Cédula falsa.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. delegacia auxiliar de polícia sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com Henrique de Souza Ramos, brasileiro 34 anos de idade, profissão engenheiro. Processo arquivado. Termo de Exame de Cédula Falsa; Cédula falsa.

A suplicante vem por meio desta ação de sumário crime, evidenciar o crime contra a fé pública, por passagem de moeda falsa no valor de 50$000. A cédula falsa foi recebida por Domingos Luiz de Campos sócio da firma comercial Paulino Mesquita Sampaio, na Rua do Hospício 242, de Luinteno Joaquim Ribeiro, morador a Rua do Costa e pagando aluguel na Rua General Câmara, 205. A cédula falsificada possui aspectos muito grosseiros, e é nítida a sua falsificação. O juiz julgou por sentença o arquivamento. Termo de Exame e Termo de Apreensão de Cédula Falsa, 1902; Cédula falsa.

Tratava-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, por cédula falsa do valor de 50$000 réis, que teria sido passada pelo réu à casa de secos e molhados à Rua Visconde do Rio Branco, 40 A, cidade do Rio de Janeiro, onde trabalhava como caixeiro o senhor Florencio de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante português, profissão. O inquérito foi arquivado, pois não foi provado o dado do réu. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1902.

Agostinho Gomes nacionalidade portuguesa negociante alega ter recebido de Armando José Tavares ajudante uma nota falsa de duzentos mil réis, o qual alega ter recebido esta mesma nota de seu patrão Antônio Francisco dos Santos nacionalidade portuguesa carroceiro que alega que recebeu a nota de Manuel da Silva Costa nacionalidade portuguesa o qual costuma carregar gêneros para diversas casas de negócios inclusive a de Manuel da Silva Costa. Este por sua vez acusa Francisco Welish de ter lhe dado a nota falsa e Agapito Garcia nacionalidade espanhola que era empregado no comércio e estando no dia ocorrido de serviço na casa comercial de seu patrão Manuel da Silva Costa descreve um homem que poderia ser de nacionalidade belga ou nacionalidade alemã. Constantino de Mattos estudante que estava na casa comercial de Manuel da Silva Costa fazendo compras, viu o citado homem entregando-lhe a nota falsa. O réu nacionalidade austríaca pedreiro alega que pagou com uma nota recebida da Casa Lage e Irmãos onde o depoente é empregado ignorando o fato desta ser falsa. Ao término do inquérito policial o chefe de polícia chegou a conclusão de que não ficou provado haver intenção dolosa na circulação de notas falsas e sim má fé do réu por este ter utilizado-se de nota falsa para pagar dívida antiga. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula falsa.

A autora denuncia o réu, nacionalidade chilena, como incurso no Codigo Penal, artigo 241. O denunciado passou uma cédula falsa, no valor de 50$000, para o estabelecimento High Life na Rua do Lavradio, 149 . O denunciado tem 33 anos de idade, estado civil solteiro, natural de Santiago, imigrante chileno. Foi julgada improcedente a denúncia e o réu condenado. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1902.

A autora denunciou os réus pelos crimes dos artigos 239 e 241 combinados com o artigo 13 do Código Penal. Os réus estavam sob vigilância de autoridade policial por serem moedeiros falsos e companheiros do coronel Alcides Pereira e de José de Almeida Guimarães, processados por crime de mesma natureza. A ação, com base nas notas falsas, foi julgada procedente quanto aos réus Aristides da Silva e José Joaquim Dias e improcedente contra Theophilo Benedicto Machado. Remeteu o processo ao juiz federal. O juiz Godofredo da Cunha confirmou o despacho e julgou improcedente a ação e expediu mandatos de soltura. Em 30/07/1923, houve apelação e o processo foi remetido à instância superior. Os réus foram condenados pelo STF. Termo de Exame, Cédula Falsa, 1902; Cédula falsa; Apresentação de Detentos da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1902.