Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão trabalhador no comércio, acusado de ser passador de moeda falsa no valor de 50$000 réis. São citados o artigo 72 da Constituição Federal, artigo 241 do Código Penal de 08/01/1907, artigo 13, parágrafo 2 da Lei nº 2033 de 20/09/1871. O juiz julgou improcedente o recurso e negou a ordem pedida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Os pacientes eram de nacionalidade italiana, estado civil casados e residentes no Brasil por mais de dez anos. Armando Trivela era negociante na Rua Formosa na cidade de São Paulo e Augusto Salleto era mercador ambulante de jóias e residente em Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo. De acordo com o Jornal do Brasil, os pacientes formavam uma quadrilha de passadores de moeda falsa e foram encontrados junto a três indivíduos hospedados no interior do botequim da Avenida Salvador de Sá, com o valor de 5:000$000 réis em moeda falsa. Foi citado que Armando havia cumprido oito anos de prisão por crime de notas falsas, mas foi perdoado por ter, na prisão, desenhado "esplêndido" retrato do conselheiro Rodrigues Alves, quando este era presidente. Os pacientes estavam sendo ameaçados de serem expulsos do território nacional por serem figuras perniciosas à sociedade. Jornal Jornal do Brasil, 12/09/1913 e 13/09/1913; Cartão de Visita; Justificação para Prova, 1907.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes presos na repartição central de polícia, sob pena por colocarem em circulação moeda falsa. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se achar preso na Repartição Central de Polícia sob suspeita de fabricar moeda falsa. Autos abertos e findos no mesmo ano. Julgou-se improcedente o pedido, já que requer-se a soltura do autor, preso pela polícia, mas que não se encontra preso conforme consta as informações. É citada a Constituição Federal, artigos 72, 17, 22, 45 e 46. Ofício 2 Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905, Secretaria da Casa de Detenção, 1905.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso por suspeita de fazer parte de quadrilha de passadores de moeda falsa. Autos abertos em 1905 e findos no mesmo ano. Julgou-se improcedente o pedido, já que se requer a soltura do autor, preso pela polícia, mas que não se encontra preso conforme constam as informações . Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 12/03/1905; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos na Casa de Detenção sob a acusação do crime de emissão de moeda falsa. O mesmo alega que não houve flagrante nem mandado emitido por juiz competente, considerando, dessa forma, sua prisão ilegal. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 358, letra B. O juiz considera o pedido procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1905; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905.

Trata-se de pedido de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Aristides da Silva Queiroz, Luiz Plugliese, Joaquim Antônio Silva Lima e Antônio Ferro que estavam presos por serem acusados de passar estampilhas falsas. O juiz julgou improcedente o presente pedido de Habeas Corpus preventivo. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 09/10/1904.

O paciente, operário, estado civil casado, estava preso na Polícia Central do Distrito Federal pelo crime de moeda falsa. Tinha sido condenado a 4 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal, mas depois foi absolvido da acusação pois o STF reformou a condenação e continuava preso sem motivo legal. Baseia-se no Decreto n° 848 de 1890, artigo 45 e Código do Processo Criminal, artigo 340 e 393, parágrafo 1o. Mesmo havendo embargo impetrado contra a decisão de absolvição, este recurso ainda não foi julgado Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 13. O pedido é tido como procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22., o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc .

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, que estava preso há mais de oito dias sem nota de culpa, acusado de passado uma moeda falsa no botequim Mére Louise. O delegado Paulo e Silva não compareceu na delegacia desde a segunda-feira de Carnaval. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal alega que o paciente não se encontra mais preso. Por isto, o juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal .

Trata-se de um pedido de habeas corpus onde os referidos pacientes foram presos devido à acusação de utilização de moeda falsa no mercado. Os mesmos se encontravam detidos por mais de 48 horas no xadrez da Polícia Central do Distrito Federal à disposição do Chefe de Polícia. O advogado dos acusados, alega que a prisão não havia sido executada por mandado de juiz, muito menos por flagrante. É citado o Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.