O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se achar preso na Repartição Central de Polícia sob suspeita de fabricar moeda falsa. Autos abertos e findos no mesmo ano. Julgou-se improcedente o pedido, já que requer-se a soltura do autor, preso pela polícia, mas que não se encontra preso conforme consta as informações. É citada a Constituição Federal, artigos 72, 17, 22, 45 e 46. Ofício 2 Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905, Secretaria da Casa de Detenção, 1905.

Trata-se de cédula falsa encontrada na Agência Geral de Despacho e enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa .

O paciente autor, negociante e comissário de gado em Três Corações, Minas Gerais, vendeu uma grande quantidade de animais de seu comércio a um cidadão que lhe pagou o valor de vinte e tantos contos de réis e recebeu notas falsas, fez compras em casas comerciais com as notas de 50 mil réis. Detectaram na Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro que as notas eram falsas. O advogado alega que seu paciente não sabia distinguir as notas. Foi preso em seu Hotel sendo removido, incomunicável, para um cubículo da Casa de Detenção, onde passou 9 dias em virtude de um ato de flagrante nulo. A prisão preventiva é baseada no Código Penal, artigo 241 por suposta confissão. O habeas corpus foi impetrado de acordo com a disposição do Decreto n° 848 de 11/10/1895, artigo 45, pois foi preso sem ter sido processado, contrariando o Código de Processo, artigo 148 e artigo 353, parágrafo 2o. O juiz julgou nula a sua prisão.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Documento expedido pela Casa de Detenção do Distrito Federal de 26/04/1906 Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada na renda da Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, e apresentada à polícia pelo Diretor desta. O juiz determinou o arquivamento da ação. A Justiça Federal possuía a mesma representatividade do Ministério Público no processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa da Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1906.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre notas falsas no valor de 50$000 réis encontradas com Manoel Simões, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, negociante, que alegou tê-las recebido de Albino Bernardo, que estava estabelecido na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Ofício, 1906; Termo de Exame, 1906.

Trata-se de inquérito policial sobre nota falsa de 200$000, n. 53.781, 11a. estampa, série 11a. passada por Joaquim Pereira Gomes, nacionalidade portuguesa, de 36 anos de idade, estado civil casado carpinteiro quando foi à Caixa Econômica efetuar depósito na caderneta de poupança de seu irmão. Inquirido, chegou-se ao suplicado, Antônio Júlio Soares Ferreira, português de 48 anos, casado, farmacêutico, que alegou desconsiderar ser falsa a referida nota. Testemunhas confirmaram as declarações do réu em depoimentos, que parece estar de boa-fé bem como seu irmão, que apresentou a nota. O juiz julgou de acordo com o que requereu o Procurador, que o presente inquérito fosse arquivado por falta de elementos. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Autuação, 1912; Cédula Falsa; Auto de Exame de Nota Falsa, 1912.

A nota falsa no valor 50$000 réis foi encontrada na Estrada de Ferro Central do Brasil, na estação central. O primeiro réu era morador da Rua do Areal, cidade do Rio de Janeiro, estado civil solteiro, analfabeto. O segundo réu era negociante e estado civil solteiro, patrão do primeiro réu e quem lhe passou a nota. O juiz Raul de Souza Martin determinou o arquivamento do presente inquérito. Não foi possível oferecer denúncia regular, na ausência da circunstância característica do delito. Memorando do agente, Delegado da 5a. Delegacia Policial do Rio de Janeiro, 1906; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906; ofício da Caixa de Amortização, 1906.

Trata-se de um inquérito policial, sobre nota falsa no valor de 50$000 foi aprendida em poder de réu, nacionalidade portuguesa 24 anos de idade, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio, quando este tentava passá-la em uma sapataria, o mesmo alegou tê-la recebido como pagamento de um rapaz que desconhecia. O juiz o arquivou o referido inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Ofício da Caixa de Amortização, 1906; Termo de Exame, 1906 .

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução de nota falsa, no valor de 50$000, passada como pagamento de despesas numa casa de negócios a três praças da Força Policial. O juiz determinou o arquivamento do inquérito na forma requerida pelo procurador. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 50$000; Termo de Exame, 1906; Termo de Restituição de cédula falsa, 1906; Ofício da Caixa de Amortização, 1906.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução de nota falsa, no valor de 10$000, encontrada por Paulo Morrot, estado civil solteiro e estudante da Academia do Comércio, que afirmou tê-la recebido de um guarda-livros da Casa Nova América e China, na Rua do Ouvidor. O procurador requereu o arquivamento do inquérito, por falta de base para o procedimento criminal. O juiz determinou o arquivamento do processo como foi requerido pelo procurador. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 10$000; Termo de Exame, 1906; Termo de Restituição da Caixa de Amortização, 1902.