Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo paciente, em favor dele mesmo, uma vez que encontrava-se preso na Casa de Detenção sob a acusação do crime de emissão de cédula falsa, de uma determinada quantia. O mesmo alega que não houve flagrante nem mandado expedido por juiz competente. É citado o Código Penal, artigo 250. O juiz considera o pedido improcedente. Ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905.

Trata-se de inquérito policial da segunda delegacia de polícia auxiliar, instaurado após a prisão em flagrante do réu, acusado de passar estampilhas falsas cédula falsa. O réu foi absolvido. A união federal apelou e o Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a apelação e reformar a sentença para condenar a pena de 2 anos e 6 meses de prisão celular. Termo de Apelação, 1901; Código Penal, artigos 241,24, 67, 250.

O autor, artista, morador da Rua Evaristo da Veiga, 80, foi denunciado pelo delito previsto no Código penal, artigo 241, circulação de moeda falsa, como cúmplice de Manuel de Almeida Reis. O autor quis justificar que não conhece o denunciado que no dia e hora do delito estava em casa de bilhares na Rua Sete de Setembro, que nunca tinha sido preso antes, e que não portava moeda falsa. Era estado civil casado. Todas as testemunhas eram de nacionalidade portuguesa e trabalhavam no comércio. Sem sentença.

Os referido pacientes foram presos devido à utilização de moeda falsa no mercado. João Ganetti, negociante, estabelecido na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, foi preso na mesma capital, sem ter sido preso em flagrante, e tampouco foi feito por autoridade competente, o Chefe de Polícia da Estação Central da Polícia. Clemente Ferreira, natural de Ouvires, Portugal, e residente nesta Capital Federal, foi preso em flagrante. No entanto o pedido de habeas corpus foi impetrado à favor dos pacientes devido à questão da incomunicabilidade dos mesmos por mais de 48 horas. Tal questão é permitida para casos que afetam a segurança política da ordem institucional, por tempo limitado a 48 horas.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Decreto nº 39 de 30/01/1892; Recorte do Jornal Gazeta de Notícias, 06/01/1901.

O réu tentou passar 65 cédula falsas no valor de 200$000 réis cada, mas foi preso. Exercia a profissão de marítimo e com ele foi encontrado o valor de 13:000$000 réis. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito.

Nota falsa de valor 20$000 que estava no poder de Antônio Mimo, menor, na Rua Senador Euzébio, 154, quando tentava passá-la. Diz que recebeu de seu patrão Augustinho Fiore. Não se encontra nos autos, indício algum da intenção dolosa quer do menor Antônio Morino, quer de seu patrão Agostinho Fiore. Um fato que foi favorável a Agostinho Fiore foi ele ter comparecido espontaneamente à polícia logo que soube da prisão do seu empregado, o menor, declarando que a ele pertencia a nota apreendida e afirmou que ignorava a sua falsidade. O procurador da república, baseado nos fatos, requereu o arquivamento do presente inquérito. O juiz determinou o arquivamento do inquérito. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1901; Cédula Falsa.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com o suplicado, chamado de Manoel Proza, imigrante português, nacionalidade portuguesa, negociante, 49 anos de idade, estado civil casado. Os autos encontram-se inconclusos. Termo de Exame de Cédula Falsa de 50$000 réis, 1902; Cédula falsa.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a procedência de moedas falsas encontradas com o suplicado, imigrante português, nacionalidade portuguesa, trabalhador no Largo da Cascadura, 44 anos de idade, estado civil solteiro. Os autos foram arquivados. Exame de moedas falsas de níquel, valor 400 réis, 1902.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 10$000 réis encontrada com o suplicado, imigrante português, nacionalidade portuguesa, 53 anos de idade, estado civil solteiro, profissão carregador. O juiz recebeu a denúncia para que fosse dado o início do sumário. Termo de Exame de Cédula Falsa 2; cédula falsa.

Trata-se do 6o. Volume de uma processo crime para condenar os réus por crime de falsificação de estampilhas. Houve apreensão de diversas estampilhas em poder de Ricardo Loureiro no valor da taxa de 50$000 réis. Alguns empregados da Casa da Moeda eram considerados cúmplices na venda e na compra de tais estampilhas. Trata-se do 6o. Volume de um processo crime onde o réu José Simões de Souza requer um embargo a um acórdão já proferido. O embargo não foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal. O réu Ricardo Loureiro pediu que fosse levantada certa quantia em dinheiro que fora apreendida. O juiz indeferiu o pedido dizendo que o dinheiro era produto do crime. O réu apelou da decisão, e o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento da apelação. STF, Apelação Criminal; STF, Agravo de Petição; Processo Anexo, Justificação; Certidão de Casamento; Ata de sessão de mesa eleitoral; Auto de Exame; Correio da Manhã; Procuração; Termo de Agravo; Decreto 2110 de 1909, artigo 18; Decreto 1689 de 16/08/1907; Decreto 3084, artigo 715; Código Penal, artigo 282.