Trata-se de um pedido de soltura em favor de preso acusado de emitir cédulas falsas na Rua São Diogo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que não foi preso em flagrante. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

Trata-se de inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre a nota falsa no valor de 200$000 réis que foi encontrada no estabelecimento comercial situado na Rua das Laranjeiras, 55, cidade do Rio de Janeiro. O réu era de nacionalidade espanhola, estado civil solteiro e foi acusado de ter passado a dita nota ao caixeiro da casa comercial de Antônio Brás Fernandes, quando este lhe pediu para trocar uma nota de 500$000 réis. A nota verdadeira de 500$000 réis foi apresentada por Camila Augusta, mulher, profissão cozinheira da casa do Marechal Hermes da Fonseca na Rua da Guanabara, 50. É citada a Lei nº 1785 de 28/11/1907. O juiz julgou não provada a denúncia e deste despacho, recorre para o Juiz Federal da Primeira Vara Raul de Souza Martins, que confirmou a decisão recorrida. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 200$000 réis; Auto de Exame, 1908.

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de cédula falsa, emitida na véspera da atuação pelos indiciados nacionalidade portuguesa e menores, que trabalhavam como caixeiro de venda e tentavam pagar os serviços do chofer com a mesma. profissão. O processo foi arquivado devido a impossibilidade de reconhecer a origem da moeda e falta de testemunhas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1909; Cédula falsa ;Relatório da Casa da Moeda; Atuação, 1909,Auto de Apresentação da cédula falsa, Termo de Exame da Caixa de Amortização, 1909.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de averiguação de culpa de introdução de moeda falsa no valor de 200$000, passada pela ré, mulher, profissão costureira e prostituta, em uma confeitaria da Praça da República. A ré alega que quem lhe deu a nota foi a portuguesa Maria José, que nega o fato, dizendo que a ré é sua inquilina e que vive de prostituição. nacionalidade portuguesa. O procurador resolveu não pronunciar a acusada no artigo 13 da Lei nº 2110 de 30/09/1909 em consonância com o Código Penal, artigo 13 devido à formação de culpa ter excedido o prazo legal. O juiz determinou o arquivamento do processo, assim como requereu o procurador vista a impossibilidade de se definir a procedência da moeda falsa. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1909; Formulário, 1909.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O acusado foi pego em flagrante por policiais, com os quais trocou tiros, por ter participado de uma transação de notas falsas em lugar oculto na Quinta da Boa Vista - RJ. Constam notas falsas no valor de 20$000 réis. O acusado Antonio Moreira era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e trabalhava no comércio. Outros indivíduos envolvidos foram presos: Antonio Cunha , português, assim como José Maria Fernandes e Manoel Pereira Pinto. Denúncia julgada improcedente em 30/06/1909 por Henrique Vaz Pinto Coelho. Despacho foi reformado sentença, passou a dar provimento a denúncia sendo réu condenado em 17/07/1909, por Godofredo Xavier da Cunha. Em 03/10/1909 foi modificada a última sentença sendo requisitada a expedição de alvará de soltura do réu, por Raul de Souza Martins. Sentença apelada e reformada pelo STF, sendo condenado o réu na forma da lei em 26/09/1910. Mandado de prisão. O sumário crime chegou ao STF através de uma apelação criminal datada de 1910, cujo autor era o procurador da república e o réu Antonio Soares Moreira. Cédula Falsa; Ficha Datiloscópica, 1909; Lei nº 1785 de 28/11/1907, artigos 12 e 24, Código Penal, artigos 13 e 63.

Cinco notas falsas no valor 10$000 réis de edição de Walteloo foram enviadas para Polícia pelo diretor da Caixa de Conversão e apresentadas por Antônio Gonçalves Moreira , E. Campuglio. E depois mais notas foram apresentadas ao fiel do Thesoureiro da Caixa de Conversão Olympio Carvalho; uma por Antônio Gonçalves Moreira morador na Rua da Assembléia; outra vinda da Casa de Câmbio situada na Avenida Central entre outras pessoas. O inquérito Policial foi arquivo pelo juiz que acompanhou o parecer do procurador que não obteve elementos probatórios suficientes para instauração do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1914 Oficio da Secretaria de Policia do Distrito Federal 2, 1909.

Trata-se de duas notas falsas no valor de 5$000 réis cada, que foram encontradas na gaveta do balcão do estabelecimento comercial de Miguel Simão, natural da Síria, estado civil casado, analfabeto e residente à Rua do Comércio, cidade do Rio de Janeiro. Processo arquivado por falta de identificação dos prováveis responsáveis. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa 2 valor 5 mil réis; Registro de Ocorrência na 27a. Delegacia do Distrito Policial Caixa de Amortização, 1910; Auto de Exame, 1910; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1910.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução, passada pelo réu, estado civil solteiro e profissão trabalhador no trapiche do Moinho Inglês, de nota falsa, no valor de 50$000, quando tentava efetuar um pagamento a José Joaquim Teixeira, comerciante e casado, em sua venda. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 50$000 réis; Termos de Exame, 1903; Ofício da Caixa de Amortização, 1903; Ofício, 2 da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1903.

Trata-se de inquérito no qual Francisco de Oliveira Gomes de nacionalidade português comerciante é acusado pelo crime de repassar nota falsa. Testemunhas alegam ter recebido a nota, porém este não assume o delito e afirma não conhecer as testemunhas. Uma das testemunhas seria uma prostituta. A ação tem início em 16/09/1903 e a denúncia é datada de 21/12/1903. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Cédula Falsa; Termo de Exame pela Caixa de Amortização - RJ, 1903.

A nota falsa do valor 100$000 passada pelo homem de nacionalidade russa Jean Hapsta, estado civil solteiro, profissão relogeiro, na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil quando comprava uma passagem de 2a. classe para São Paulo. O acusado estava há um mês na cidade do Rio de Janeiro , antes se encontrava em Hamburgo, alegando que havia troado seu dinheiro no Banco do Norte da Alemanha. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O exame foi julgado procedente para produção dos efeitos legais. Posteriormente, os autos foram remetidos ao juiz substituto de quem foi solicitado o arquivamento. Ofício da Caixa de Amortização, 1903; Termo de Exame, 1903; Cédula Falsa.