Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964; Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; e outros tabeliães; 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963; Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964; 3 Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 153 e 159; Decreto nº 4102 de 1962 .

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 600$000 réis, sob pena de penhora, devido a multa de infração ao Regulamento 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à R. Delgado de Carvalho 37. O juiz deferiu a Inicial. Comprovante de Quitação de Dívida, 1938.

Os vinte e três autores eram alunos da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano, e pediram anulação de ato do Ministro da Educação e Saúde Pública, que confirmou o despacho do diretor da Faculdade de Medicina da Universidade, o qual negou aos suplicantes a transferência entre estabelecimentos se ensino. Citaram a Lei Rocha Vaz. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, tabelião Manoel C. S. Braga, Praça da Sé, 51, SP, 1935, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1936, tabelião Manoel de Araújo Silva, SP, 1935; Regimento Interino da Faculdade de Medicina, Universidade do Rio de Janeiro; Impresso Imprensa Nacional, 1925, 1932; Relação dos Alunos matriculados, 1933, Universidade do Rio de Janeiro Faculdade de Medicina e Escolas Anexas: Farmácia e Odontologia; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigos 17 e 84; Regimento Interno da Faculdade de Medicina, artigo 17; Constituição de 1891, artigos 113 e 150; Constituição 16/07, artigo 113, número 3; Decreto nº 16782-A de 13/01/1925, artigo 240; Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 81; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição de 1934; Código da Justiça Federal, artigo 2135.

O suplicante, domiciliado em Palma, Minas Gerais, negociante de madeiras em tapirussu, tendo tomado por empréstimo o valor de 7:000$000 réis junto aos suplicados, que seriam pagos mediante fornecimento de 4:500 dormentes, alega que forneceu além do contratado, que somou o valor de 33:701$902, mas que apesar disto, os suplicados cobraram a dívida, o que ocasionou na prisão so suplicante. Em vistude disto, o suplicante propõe contra os suplicados, estabelecidos à Rua General Câmara, 79, uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização referente aos prejuizos decorrentes do referido ato, estimados no valor de 100:000$000. Ação julgada procedente, réu condenado no pedido e custas. Parte ré apelou ao STF que deu provimento ao recurso reformando a sentença do juiz. Autor entrou com embargos contra o acórdão. Procuração, 1908; Contrato de Penhor Mercantil, 1907; Carta Precatória, 1907; Execução de Penhor, 1908; Código Penal, artigo 331; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Código Comercial, artigo 288; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 1; Lei nº 1778 de 1869.

O autor, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, justificou que era filho natural de Maria José de Paula Medeiros, sendo úncio arrimo da família. Foi deferido o requerido.

A autora protestou contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo de mercadorias na estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Proetsto, 1931.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 1o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alegava ser o paciente isento, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/jan/1923, artigo 124, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva, e de duas irmãs solteiras. O paciente era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação se baseava na Constituição Federal, artigo 72. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Certidão Óbito, Registro Civil de São João D'el Rey, 1923.

A autora se disse credora dos réus no valor de 9:516$630 ouro e 28:072$100 papel moeda. Para receber o valor, pediu mandado executivo. O réu embargou e o juiz julgou não provado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu embargou e o juiz julgou em parte provado, recorrendo de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certidão de Dívida, 1915; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, 1915, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; Fotocópias de Nota de Importação; Jornal Diário Oficial, 10/12/1914; Termo de Apelação, 1919, 1918; Termo de Agravo, 1910, 1919; Decreto nº 848 de 1890, artigos 315 e 316; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigos 116, 118, 140; Decreto nº 8592 de 08/03/1908; Decreto nº 9895 de 1888, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55; Lei nº 2024, artigo 74.

Pedro Baptista e Amélio Flores eram 3o. escriturário da Alfandega do Rio de Janeiro, Fernando Abreu era fiel de armazém da alfândega do Rio de Janeiro e Areste Brito era 3o. escriturário de Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Eles alegam o direito à ajuda de custo de acordo com o Decreto nº 9283 de 30/12/1911 e requereram o valor respectivamente de 600$000 réis, 900$000 réis, 1:200$000 réis e 600$000 réis. A União pediu a nulidade do processo, uma vez que alegou o acúmulo de pedidos em uma só ação. Houve citação à doutrina, João Monteiro, Processo Civil e Comercial, volume 1o. página 123. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira; Jornal Diário Oficial, 03/1913, 04/1913, 06/1913, 08/1913, 07/1912, 08/1912.