O autor, alegando que a suplicada, com sede à Rua José Rio de Janeiro, lhe devia a quantia de 703$920 réis, provenientes de imposto de novos e velhos direitos, e como este negava-se a efetuar o dito pagamento, requereu uma ação de executivo fiscal contra a suplicada, intimando a mesma a fazer o pagamento do dito valor, juros e custas, sob pena de penhora em bens suficientes na forma da lei. Caso não fosse encontrado seu representante legal, de modo a ser feita a intimação, os oficiais de justiça procederiam o sequestro de bens. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Recorte de Jornal, O Combate, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 58 e 54 § único; Decreto nº 1381 de 25/04/1900; Decreto nº 1378 de 07/04/1900, artigo 4º.

O autor, que residia no estado de Minas Gerais e era proprietário de um prédio na Rua do Lavradio, 141, Rio de Janeiro, moveu uma ação de indenização de perdas e danos contra a União Federal por um incêndio que ocorreu em novembro de 1905 devido ao erro e abuso de agente da União. Na época o prédio estava alugado à Inspetoria de Saúde Pública e ao Juízo de Saúde Pública e nele estava estabelecida a profilaxia contra a febre amarela. A saúde pública fez depósito de substâncias para desinfecção, algumas inflamáveis. Era ali o depósito de veículos que iam para os diversos pontos da cidade. Carroças moviam as substâncias. O incêndio consumiu todo o prédio. A prefeitura resolveu abrir a Avenida Gomes Freire. Os prédios destruídos constituíam o Frontão Lavradio e tinham valor de 200:000$000 réis. O autor queria que lhe fosse paga a indenização. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Procuração, 1908; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1911.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, tesoureiros do Ministério da fazenda vêm amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do ministério supracitado por reduzir o valor dos vencimentos dos impetrantes, prejudicando-os. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel negou a segurança . Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, 1965; 8 procuração , Geraldo Prates Leal Avenida Afonso Pena , 941, Belo Horizonte, MG; tabelião Maurício Brochaco Vieira Filho, Galeria Pio X, 56 Juiz de Fora, MG , 1964; 2 custas processuais, 1964 e 1965; Constituição Federal, artigo 141 § 24 ; Lei nº 3780 ; Lei nº 4345 de 1964; Decreto-lei nº 4645 de 1942; Lei nº 3205 de 1951 .

As autoras eram todas firmas registradas no Departamento Regional de Rodagens. De acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. As autoras tiveram aprovados no DNER propostas para a execução de serviços de rodovia, e alegaram que foram cobradas ilegalmente por Imposto de Selo. O Decreto nº 45421 de 12/02/1953 garantiria isenção fiscal às impetrantes. Requereram concessão de medida liminar, além da notificação da autoridade coatora, contra a cobrança ilegal. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este foi arquivado. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 45421 de 1959; Lei nº 1533 de 1951 .

Os suplicantes, alegando com fundamento na Constituição Federal artigo 7, que considera livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e estrangeirasque já tinham pago imposto de importação, que estavam sendo ilegalmente proibidos pela Alfândega do Rio de Janeiro de embarcarem para os Estados da União mercadorias ou produtos pelos quais não se tivesse pago imposto à Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro ou a Recebedoria do Estado de Minas Gerais, repartições que funcionam na Capital Federal para cobrarem o dito imposto pelos gêneros de produção daqueles estados. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado propibitório que os garantisse contra a exigência de não embarcarem os produtos sem o pagamento do imposto de que se trata. O autor afirmou que o juiz era incompetente, mas o juiz rejeitou tal afirmação. O autor acabou por desistir da ação, e o juiz aceitou tal pedido de desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Constituição Federal, artigos 7 e 9.

Trata-se de um inquérito policial referente a duplicata de registro civil com datas distintas e na mesma pretoria. O réu foi alistado para o serviço militar e sorteado em 1931, apresentando um registro civil. Em 1931, apresentou o mesmo registro, contudo com data de nascimento diferente. O réu tem 22 anos de idade, era estado civil solteiro, cabo da Segunda Bateria do Sexto Grupo de Artilharia da Costa. Foi arquivado o inquérito após esclarecida a situação alistamento militar sorteio militar. Certidão de Nascimento; Registro de Óbito.

O autor, tendo tomado de empreitada à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil a construção de 2 trechos de estrada do ramal de Mariana a Ponta Nova, mandado construir pela ré, alegou que ao receber ordem para iniciar os trabalhos contratuais, iniciou os serviços, porém, tempos depois, recebeu determinação de sustar os trabalhos. Isto causou-lhe grandes prejuízos, que já tinha pago diversas indenizações por desapropriação. Requereu, pois, o valor de 347:076$949. Ação julgada procedente. De acordo com a lei, o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. O recurso teve provimento em parte, uma vez que confirmou a condenação da União ao pagamento. À nova sentença foi entreposto embargo, que rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Contrato, 1912; Carta Precatória Cível, 1918; Carta Precatória, 1918; Termo de Apelação, 1919; Conta Corrente, 1918; Taxa Judiciária, 1919; ,Código Comercial, artigo 236; Código Civil, artigos 115 e 131.

Os suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.

O autor proprietário de um matadouro em Mesquita, produtor de gado bovino, gado ovino e gado suíno propôs um interdito proibitório para garantir a venda do seu estoque abatido, visto que, o Decreto Municipal nº 1902 de 31/12/1917 concedeu exclusividade do Matadouro de Santa Cruz de ter um posto de fiscalização sanitária. Com isso, todo abatedouro deveria transportar por conta própria as mercadorias até o abatedouro Santa Cruz. O juiz de primeiro grau concluiu que o interdito foi requerido com o intuito de garantir o direito pessoal do autor de abater gado. O que não é função desta ação, assim o remeteu à superior instância para verificar o acolhimento. O agravo foi negado pelo STF. traslado de Procuração, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Certidão, Secretaria da Câmara Municipal de Iguaçu, 1918 .