A suplicante, comerciante de compra e venda de café mineiro, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 60, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que estava em dia com os impostos de exportação, referente ao café. No entanto, exigiram manutenção de posse sob as 331 sacas de café, provenientes de Alfenas e retidas pela suplicada, que cobrou o pagamento do imposto aludido, no valor de 3 francos por saca. São citados o Decreto nº 1963/1906, artigo 2 referente a impotos, acórdão de 28/09/1915 afirma que a cobrança de taxas deve ser feita no embarque, Decreto nº 3084/98, artigo 412, manutenção de posse. O presente processo foi julgado nulo. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho; Carta Precatória, 1917.

A mulher de estado civil viúva , que era proprietária do prédio na Rua senador Furtado, 51, o arrendou ao réu que pagava mensalmente o aluguel no valor de 140$000 réis. Não tendo pago o aluguel por mais de 6 meses e transformado o prédio em casa de cômodos, a autora move ação de despejo contra o réu. O contrato de arrendamento ficando ipao facto sem mais vigor, salvo à suplicante o direito de cobrança dos aluguéis devidos e de indenização por outras quaisquer infrações. A suplicante requereu que o juiz possa conceder-lhe novamente o mandado de despejo, ordenando a completa evacuação do prédio, esteja nele quem estiver e mediante arrombamento, se for necessário, e entregues as chaves à suplicante. O juiz pronunciava-se para que fosse expedido o mandado requerido. Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

O autor, alegando que a suplicada, com sede à Rua José Rio de Janeiro, lhe devia a quantia de 703$920 réis, provenientes de imposto de novos e velhos direitos, e como este negava-se a efetuar o dito pagamento, requereu uma ação de executivo fiscal contra a suplicada, intimando a mesma a fazer o pagamento do dito valor, juros e custas, sob pena de penhora em bens suficientes na forma da lei. Caso não fosse encontrado seu representante legal, de modo a ser feita a intimação, os oficiais de justiça procederiam o sequestro de bens. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Recorte de Jornal, O Combate, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 58 e 54 § único; Decreto nº 1381 de 25/04/1900; Decreto nº 1378 de 07/04/1900, artigo 4º.

A autora, por seu secretário das finanças, alegou que realizou com a ré um contrato para a cobrança e arrecadação de impostos em 17/12/1892 já que sua sede era no Rio de Janeiro. A suplicante requereu que o réu em 10 dias comparecesse em juízo para fazer o pagamento do valor recolhido, sob pena de ficarem recolhidas à sua revelia. Em um agravo feito pela autora o STF negou provimento ao agravo em 17/05/1902. O juiz julgou procedente a ação em 03/06/1904 o réu apelou da sentença. O STF em acórdão negou provimento da apelação em 1/01/1905. Conta Corrente, Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1892; Decreto nº 3840 de 1898, artigos 381 e 382; Termo de Agravo, 1902; Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 54, Regimento nº 737 de 1850, artigo 11; Custas Processuais, 1905.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964; Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; e outros tabeliães; 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963; Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964; 3 Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 153 e 159; Decreto nº 4102 de 1962 .

Os suplicantes, funcionários públicos federais, coletores e escrivãos, requereram mandado de segurança para apostilar seus títulos de nomeação em padrão superior como tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Mandado concedido em parte. Os autores agravaram da petição, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procurações 18 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Carta de Promoção 3 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1935 a 1950; Cartas de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Cartas de Promoção 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra; Diário Oficial, 06/03/1954 a 24/09/1954; Lei n° 1293 de 27/12/1950; Lei n° 284 de 28/10/1936; Lei n° 60 de 20/10/1938; Lei n° 164 de 26/09/1840; Decreto n° 805 de 04/10/1891.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, tesoureiros do Ministério da fazenda vêm amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do ministério supracitado por reduzir o valor dos vencimentos dos impetrantes, prejudicando-os. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel negou a segurança . Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, 1965; 8 procuração , Geraldo Prates Leal Avenida Afonso Pena , 941, Belo Horizonte, MG; tabelião Maurício Brochaco Vieira Filho, Galeria Pio X, 56 Juiz de Fora, MG , 1964; 2 custas processuais, 1964 e 1965; Constituição Federal, artigo 141 § 24 ; Lei nº 3780 ; Lei nº 4345 de 1964; Decreto-lei nº 4645 de 1942; Lei nº 3205 de 1951 .

Os autores, domiciliados em Arassuahy, Minas Gerais requerem a notificação do réu e Ernesto Dunish para em um prazo de 10 dias prestarem contas da venda de 194 kilos de pedras preciosas, sob pena de serem condenadas ao pagamento do valor de 90:000$000. Os autores contrataram com os réus que iam fornecer turmalinas e águas-marinhas e eles se encarregam da venda nos mercados estrangeiros. As pedras foram entregues e 60:000$000 do valor total, 150:000$000 foram pagos adiantadamente. O Juiz deferiu o requerido e o processo inconcluso. Procuração, 1919, 1920.

O autor residente e domiciliado na Ilha de Santa Cruz no estado do Rio de Janeiro, resgatou como avalista 11 notas promissórias, todas vencidas de emissão da Companhia Brasileira de Impressão com sede no Rio de Janeiro, no valor de 243:400$000 réis e requisitou a expedição de mandado para que pudesse receber a quantia. O juiz expediu mandado, nomeando bens a penhora. Nota Promissória, 1924 a 1925; Termo de Audiência, 1925.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, profissão tecelão, incorporado ao Exército, já que este foi sorteado fora da classe a qual pertence. O juiz considera procedente a ordem e defere o pedido por considerar, realmente, irregular e nula a incorporação ao serviço militar. Ao mesmo tempo, remete os autos para o Supremo Tribunal Federal que nega este recurso. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício, 1925 .