O autor, cabeça de casal e representante de sua esposa Palma Damasco Liuzzi, era proprietário da Fazenda Boa Sorte na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro. Este requereu que o réu sócio de Del Bosco, mais Worthmamr, rescindissem o contrato de arrendamento das terras do autor e mais multa do contrato no valor de 10:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a desistência, para produção dos devidos e legais efeitos de Direito. Inventário de Bens, s/d; Procuração 3, Tabelião Eugênio Luiz Müller, tabelião Lino Moreira, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

O autor, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, justificou que era filho natural de Maria José de Paula Medeiros, sendo úncio arrimo da família. Foi deferido o requerido.

A autora protestou contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo de mercadorias na estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Proetsto, 1931.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

Os vinte e três autores eram alunos da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano, e pediram anulação de ato do Ministro da Educação e Saúde Pública, que confirmou o despacho do diretor da Faculdade de Medicina da Universidade, o qual negou aos suplicantes a transferência entre estabelecimentos se ensino. Citaram a Lei Rocha Vaz. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, tabelião Manoel C. S. Braga, Praça da Sé, 51, SP, 1935, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1936, tabelião Manoel de Araújo Silva, SP, 1935; Regimento Interino da Faculdade de Medicina, Universidade do Rio de Janeiro; Impresso Imprensa Nacional, 1925, 1932; Relação dos Alunos matriculados, 1933, Universidade do Rio de Janeiro Faculdade de Medicina e Escolas Anexas: Farmácia e Odontologia; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigos 17 e 84; Regimento Interno da Faculdade de Medicina, artigo 17; Constituição de 1891, artigos 113 e 150; Constituição 16/07, artigo 113, número 3; Decreto nº 16782-A de 13/01/1925, artigo 240; Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 81; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição de 1934; Código da Justiça Federal, artigo 2135.

O suplicante, domiciliado em Palma, Minas Gerais, negociante de madeiras em tapirussu, tendo tomado por empréstimo o valor de 7:000$000 réis junto aos suplicados, que seriam pagos mediante fornecimento de 4:500 dormentes, alega que forneceu além do contratado, que somou o valor de 33:701$902, mas que apesar disto, os suplicados cobraram a dívida, o que ocasionou na prisão so suplicante. Em vistude disto, o suplicante propõe contra os suplicados, estabelecidos à Rua General Câmara, 79, uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização referente aos prejuizos decorrentes do referido ato, estimados no valor de 100:000$000. Ação julgada procedente, réu condenado no pedido e custas. Parte ré apelou ao STF que deu provimento ao recurso reformando a sentença do juiz. Autor entrou com embargos contra o acórdão. Procuração, 1908; Contrato de Penhor Mercantil, 1907; Carta Precatória, 1907; Execução de Penhor, 1908; Código Penal, artigo 331; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Código Comercial, artigo 288; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 1; Lei nº 1778 de 1869.

O suplicante, funcionário dos Correios, estava no cargo de administrador dos Correios do estado do Alagoas e queria provar que: entrou para o quadro de funcionários postais em 16/09/1880 e que foi promovido a diversos cargos. Queria que a União Federal reconhecesse o seu direito de lugar de ajudante de administrador dos Correios de São Paulo, com todas as suas vantagens. São citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 1429 de 1905, o Decreto nº 9912 de 1888, o Decreto nº 36 de 1890, o Decreto nº 29 de 1911, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428 e o Decreto nº 434 de dezembro de 1910. Carta de Nomeação do autor 2, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e de 24/11/1909; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Conta de Custos, 1913.

O paciente, profissão lavrador, foi sorteado no estado do Espírito Santo e convocado em 1924 para prestar o serviço militar no Terceiro Batalhão de Caçadores. Incorporado no Terceiro Regimento de Infantaria e aquartelado na Praia Vermelha, cidade do Rio de Janeiro, ele já havia cumprido o seu tempo de serviço militar por mais de um ano. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22 e o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento ao recurso, para anular a decisão recorrida por incompetência do juiz que a proferiu. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

O paciente alegou que nasceu no dia 26/07/1902 e foi sorteado para o serviço militar do exército em 01/09/1922, sendo incorporado no 2o. Regimento de Infantaria aquartelado na Villa Militar. Ele impetrou uma ordem de habeas corpus em seu favor, já que quando do sorteio este ainda era menor de idade, baseado na Constituição Federal, artigo 3 e no Decreto nº 14397 de 09/10/1920. Certidão de Nascimento, 1914.

O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.