Dossiê/Processo 12142 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 27230. Impetrante: Bicalho, Maurício Mallet. Paciente: Quinteiro, Simões.

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Reference code

12142

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 27230. Impetrante: Bicalho, Maurício Mallet. Paciente: Quinteiro, Simões.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Sá, Olympio de

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Name of creator

Bicalho, Mauricio Mallet

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Name of creator

Quinteiro, Simões

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 1o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alegava ser o paciente isento, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/jan/1923, artigo 124, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva, e de duas irmãs solteiras. O paciente era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação se baseava na Constituição Federal, artigo 72. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Certidão Óbito, Registro Civil de São João D'el Rey, 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 48

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Sá, Olympio de

    Impetrante

    Bicalho, Maurício Mallet

    Paciente

    Quinteiro, Simões

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/03/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area