Os autores, todos de nacionalidade brasileira, praças reformados da Polícia Militar do Estado da Guanabara, propuseram uma interpelação do Sr. Coronel Comandante Geral da Polícia Militar, Edson Moura Freitas, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 37, 720 e seguintes. Os suplicantes alegaram que o pagamento de suas etapas na base da fixada para o Distrito Federal foi indevidamente reduzidos e, portanto, impetraram um mandado de segurança contra a autoridade interpelada. O réu efetuou o pagamento e alegou que as diferenças seriam pagas no mês seguinte. Assim, os autores requereram que o interpelado declarasse se realmente efetuaria o pagamento no mês seguinte. A utos inconclusos por falta de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 303 e 309; Decreto nº 934-A de 1962; Decreto nº 1386 de 1962.

Os suplicantes, brasileiros, militares inativos do Exército, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, participaram de operações de guerra na Itália como integrantes da Força Expedicionária Brasileira. Ao regressarem ao Brasil os suplicantes foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e considerados inaptos para o serviço militar por apresentarem diversas doenças, inclusive alienação mental, e reformados nos termos do artigo 1° da Lei n°2579. Alegando que tem direito a uma promoção na inatividade, nos termos do artigo 2° da Lei 2579 e da Lei 288/48, os suplicantes pedem uma promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças a partir da data em que foram reformados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Dois Procração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Dois Registro da Sentença e Termo de Curatela 191960 à 1962; Seis Fotostática Portaria 1956 à 1960; Seis D. O. 12/11/1959 à 15/07/1961; Cópia da Portaria 15/06/1957 (Datilografada); Substabelecimento Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Lei 288, 1948; Decreto 8785, 1946; Lei 1316 de 1951; Ely Loureiro Lima (advogado).

O autor, estado civil casado, profissão médico, 1º Tenente da reserva de 2ª Classe do Exército Nacional, residente na Rua Liberato Santos, 48, Bento Ribeiro, ex-integrante da extinta Força Expedicionária Brasileira, foi convocado para o serviço da 2ª Guerra Mundial, integrando o Regimento Sampaio na Itália. Quando estava no Hospital de Campanha foi julgado incapaz para retornar às atividades e, sendo inspecionado pela Junta Militar de Saúde da Diretoria Geral de Saúde do Exército, foi considerado apto para o serviço militar. Alegando possuir cegueira parcial, adquirida em serviço ativo, e de ter a Junta agido com má fé, requereu ser reconhecido como incapacitado, ser promovido ao posto de capitão e major de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948 e a Lei nº 616 de 02/02/1949, ser reformado por incapacidade física, ter doação de uma casa própria, de acordo com a Lei nº 3596 de 29/07/959, e receber vencimentos e vantagens do novo posto. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte às apelações de ofício da ré e negou a do autor. Este recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião N.I, 1966; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Folha de Cálculos para Pagamento, 1968; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 19/01/1951; Advogado Anderson Horn Ferro, Ely Carneiro, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os autores moveram essa ação por terem permanecido por mais tempo do que o exigido no serviço da marinha. Assim, requereram o seu direito à promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1982 de 1953 e Lei nº 2370 de 1954, artigo 74, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR negou provimento. recurso extraordinário. Carta Patente 22 , 1943 a 1948; Concessão transferência de reserva militar, 1960; Certidão de Casamento; Procuração 9 Tabelião Generoso Ponce Filho, Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1956, 1957, 1958 e 1960.

O autor, estado civil casado, profissão 1o. tenente em serviço ativo do Exército Nacional na Diretoria da Saúde do Exército, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, requer a sua consideração como efetivo e com direito à promoção aos postos de capitão e major. Afirma que quando pediu sua promoção em processo administrativo lhe foi negado, ficando ele a mercê de um novo regulamento. Alega que permanece há mais de 13 anos no mesmo posto e 14 anos no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorre de ofício. A União Federal recorreu e o TFR deu provimento aos recursos, julgando a ação prescrita. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Jornal Diário Oficial, 06/01/1956; Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5; Decreto nº 15231, de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943; Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943; Decreto nº 5, de 09/08/1937; Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4; Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945; Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820; Lei nº 94, de 16/09/1947; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos; Decreto nº 20910, de 06/01/1946 .

Os impetrantes, todos militares reformados do Ministério da Guerra propuseram um mandado de segurança contra o Sr. General Diretor do Serviço Militar. Os autores foram reformados com o soldo de seus respectivos postos ou graduação, conforme a Lei n. 1316 de 20/01/1951. Entretanto, a administração do referido Ministério passou a negar-lhes este direito sem base em lei, caracterizando ato omissivo e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu fosse compelido a pagar a parcela dos seus proventos militares, denominadas cotas trigésimas. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. guia para pagamento, 1963; 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; custas processuais, 1963; lei 1316/51; lei 288/48; lei 1156/50; lei 1267/50 .

O suplicante era estado civil casado, residente à Rua Guamani, 34, Piabetá, Rio de Janeiro, 3° sargento reformado da Escola de Pára-Quedistas do Exército. Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, e na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300e 303, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2° Tenente, visto que sua reforma se devia a incapacidade para o serviço ativo por conta de ter adquirido moléstia incurável. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2solicitação de melhoria de reforma1950;boletim do exercito n°7 de 18/02/1961;procuração1964;tabelião 55;decreto lei n°7270,artigo 2°, 1° de 01/1945;decreto lei n°3940,artigo 4° de 16/12/1941;lei n°1316 de 20/01/1951;lei n°2370 de 09/12/1954;decreto de 14/05/1955;lei n° 3067 de 1956;advogados Geraldo Lino, Sylvio Lope, Sylvio do Carmo;escritório Av. Rio Branco, 25/2°andar sl 210.

Os autores eram estabelecidos com negócio de automóveis na Rua Figueira de Mello, 283. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que levantou um delito indevido contra eles. Os autores eram distribuidores da Chevrolet, e ficaram sujeitos ao controle da Coordenação da Mobilização Econômica depois da 2ª Guerra Mundial, pagando devidamente o Imposto de Selo. Ainda assim, a Recebedoria do Distrito Federal entendeu ser devido outro imposto, no valor de R$ 198 924, 00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 21 de 1949 ; decreto lei 8400 de 19/04/45 ; decreto lei 9409 de 27/06/46 ; decreto lei 42 de 06/12/37, artigo 1º. ; decreto lei 4655 de 03/09/42 ; guia de pagamento de impostos da autora de 1952 ; guia de deposito referente a pagamento de imposto de 1952 ; recibos referentes a devolução da presente referencia 1946 - 1951 ; DO 05 de julho de 1946/ maio de 1948.

Os autores, estado civil casados, funcionário do Ministério da Marinha, residente na capital federal, requereram a efetivação dos benefícios da Lei nº 1274 de 12/12/1950 com o pagamento das diferenças de salário a que faziam jus se tivesse sido privados das vantagens concedidas pela citada lei, apesar de preencherem todos os requisitos para terem sido contemplados por ela. A ação foi julgada improcedente para alguns autores, procedente para outros e procedente em parte para os demais. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista , tenente-coronel do Exército, reformado, residente na Rua Ferreira Viana 59, Rio de Janeiro, requereu sua graduação ao posto imediato de coronel, em virtude de ter atingido a idade limite, nos termos da Lei nº 1338 de 1951. O autor que era cabeça do quadro, na época em que foi extinto o cargo de dentista, por força da Lei nº 36 de 01/12/1937, pediu sua transferência para a reserva. Com o advento da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor foi beneficiado e promovido ao posto imediato de tenente-coronel em virtude de feito a prova e por ter participado no combate ao comunismo na Aliança Nacional Libertadora. O juiz Attilio Parim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União Federal interpôs recurso extraordinário e foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. Almanaque do Exército, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/12/1951, 30/01/1951; 15/06/1951; 18/10/1950, 30/01/1951, Diário da Justiça, 07/02/1955, 04/10/1954, 14/02/1955, 10/01/1955; Procuração, Tabelião 1, 1952; Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 1904.