O suplicante, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Borge Reis, 512, propôs uma ação contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 16/10/1935, que o reformou do serviço ativo da Polícia Militar, no posto de Major, a fim de reverter ao mesmo serviço, reintegrado em todos os direitos e vantagens. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que considerou prescrito o processo. A autora entrou com um recurso extraordinário contra a prescrição, que foi rejeitado. Carta Patente Militar, 1931; Procuração, 1923, 1950; Ata de Inspeção de Saúde, 1946; Certidão de Óbito, 1949; Certidão de Inventário, 1950.

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.

Os autores eram militares do Corpo de Bombeiros, reformados e sem poder prover os meios de subsistência. Mesmo amparados pela Legislação de Vencimentos e pela Lei de Inatividade, o réu negou-se a promovê-los aos postos que a todos eram assegurado. Pediram as suas promoções a graduações que teriam direito, mais atrasados não-prescritos qüinqüenalmente, custos e juros de móra. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963 e 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Praia de Botafogo, Rio de Janeiro, foi julgado definitivamente incapaz para o serviço daquela polícia e reformado na mesma graduação que ocupava na ativa, já que naquela época não existia lei que autorizasse a promoção no ato da reforma. Mas, com advento da Lei nº 3067, que no seu artigo 2 incluiu a Polícia Militar do Distrito Federal, o suplicante viu uma possibilidade de promoção. Acontece que como nenhum benefício foi dado ao suplicante, este requerer a sua promoção ao posto de a 3º Sargento, nos termos da Lei nº 3067, artigos 1, 2 e 3, com vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. 2 Provisão, 1964; 2 Procuração, Tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965 e 1966.

O suplicante era militar, tenente coronel do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Pontes Correia, 62. Disse que nos termos da Lei nº 2370 não lhe foi concedida a promoção por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço militar. Em 1953, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 1982 que promovia militares que permanecessem mais de 35 anos no serviço ativo, e além disso o suplicante prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, na zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, e mereceria uma promoção com base na Lei nº616 e Lei nº 1156, também conhecidas como as leis de guerra. O suplicante pediu uma promoção para o posto de coronel por ter permanecido mais de 35 anos no serviço ativo, e outra a General de Brigada por ter servido na citada Guerra, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente e o juiz Manoel B. Lima recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos. 2 apostilas de carta patente, 1938, 1952; histórico militar, 1960; procuração tabelião 24, 1960; lei 1267 de 1951; lei 2370 de 1954, artigo 54; lei 1982; decreto 10490 - A de 1942; lei 616 de 1949; lei 1156 de 1950.

O suplicante, estado civil casado General da reserva remunerada participou do combate à Intentona Comunista de 1935, no Regimento Andrade Neves. Acontece que não recebeu a promoção ao posto imediato que deveria pela Lei n° 12670 de 1950, Decreto n° 29548 de 1951 e Decreto n° 37856 de 1955. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

O autor, estado civil casado, sem profissão, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo ocupado a graduação de soldado de fileira e considerado inválido na prestação de serviço, foi reformado e imediatamente licenciado do serviço ativo. Dessa forma, requereu, com base na Lei nº 2370 de 1954, a sua reforma e promoção ao posto de 3º Sargento e de 2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 1956, e respectivos vencimentos integrais. O processo foi arquivado sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966; Folha de Alteração, 1966.

O autor era estado civil solteiro, Marechal do Ar, residente à Rua Rainha Guilhermina, 87/301. Ao passar à inatividade foi ao último posto da hierarquia militar, e por isso teria direito a adicional de 20 por cento sobre os vencimentos, baseado na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Recorreu ao Judiciário por não ter conseguido por via administrativa. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários da Lei nº 1632 de 1965. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do suplicado. Em 1971 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Armando Rolemberg indeferiu o pedido em recurso ordinário. diário Oficial, 1965, 1966; procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica.

Os autores eram oficiais da Reserva Aérea, Aeronáutica. Foram convocados para o estado de guerra decretado em 31/08/1942, tendo direito ao recebimento da gratificação por serviços aéreos. Os autores foram licenciados e desejavam a gratificação pelo tempo de convocação, mas o pedido foi indeferido sob alegação de que o pagamento cessaria quando houvesse licenciamento. Ocorreu que tal pagamento deveria se dar independentemente da situação legal, para demonstrar o direito real do recebimento. Requereram o pagamento dos gastos processuais, e deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/03/1947.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.